Direitos e Deveres

Finanças aprova criação de 400 cargos em agências reguladoras

Agência Câmara de Notícias - 05/11/2012

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (31/10) proposta que cria 400 cargos de nível médio para as agências nacionais de Petróleo (ANP), de Saúde Suplementar (ANS) e das Águas (ANA).

O projeto (PL 5911/09, do Poder Executivo) foi aprovado com apenas uma emenda, especificando que os cargos só poderão ser ocupados se houver recursos previstos no Orçamento.

O relator na comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA), ressaltou que a emenda foi necessária para que o projeto ficasse compatível com as regras de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (LDO).

?Quando o projeto previr a criação de cargos sem a dotação necessária, a LDO determina que haja uma cláusula suspensiva da eficácia da lei até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos?, explicou.

Pela proposta aprovada, os cargos serão assim distribuídos:

- ANP: 30 cargos de técnico administrativo e 150 cargos de técnico em regulação de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural;

- ANS: 120 de técnico administrativo;

- ANA: 100 de técnico administrativo.

A proposta também transforma 50 cargos vagos de técnico em regulação e vigilância sanitária, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 50 cargos de técnico administrativo para a mesma instituição.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Anteriormente, ele já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

- Vai A Plenário Criação De 8 Mil Cargos Federais
Jornal do Senado     -     15/10/2015 Pelo projeto do Executivo, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o provimento dos cargos, por concurso, será gradual e autorizado pela Lei Orçamentária...

- Comissão Aprova A Criação De Cerca De 8 Mil Cargos Efetivos No Governo Federal
Agência Senado     -     14/10/2015 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei da Câmara (PLC 99/2015), do Poder Executivo, que cria cerca de...

- Câmara Aprova Criação De 11 Mil Cargos Na Administração Federal
BSPF     -     01/07/2015 Vagas serão distribuídas em instituições das áreas de saúde, educação e segurança pública. Proposta terá de ser analisada ainda pelo Senado A Comissão de Constituição...

- Finanças Aprova Criação De 11 Mil Cargos Na Administração Federal
Agência Câmara Notícias     -     15/12/2014 A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 cargos na administração pública...

- Trabalho Aprova Criação De 11 Mil Cargos Na Administração Pública Federal
Agência Câmara Notícias     -     21/03/2014 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 novos cargos...

Direitos e Deveres