Direitos e Deveres
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- Aneel Nomeará 139
Correio Braziliense - 28/05/2011 Especialistas aprovados na agência de energia continuam na espera O Ministério do Planejamento autorizou ontem a nomeação de 139 aprovados no concurso da Agência Nacional de...
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Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 14/01/2010 Serão publicadas no Diário Oficial de sexta-feira, 15.01, duas portarias que autorizam provimento de cargos na Escola Nacional de Administração Pública ? ENAP e na Agencia Nacional de Energia Elétrica...
Direitos e Deveres
Fique Atento em casa..
PERDEU UM ELETRODOMÉSTICO POR CULPA DE UM PIQUE DE LUZ?
O procedimento é simples, o importante mesmo é conhecer seus direitos e ficar atento aos prazos estabelecidos, tanto para não perdê-los quanto para exigir que sejam obedecidos.
Você tem 90 DIAS APÓS O OCORRIDO para entrar em contato (pela internet, pelo telefone ou pessoalmente) com a companhia distribuidora de energia da cidade e
m que reside para pedir uma avaliação do aparelho (que não deverá ser consertado antes dessa avaliação) e o seu ressarcimento. Peça sempre o protocolo do atendimento.
A AVALIAÇÃO DA EMPRESA DE ENERGIA DEVERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS. NO CASO DE EQUIPAMENTOS QUE CONTÉM PRODUTOS PERECÍVEIS, COMO GELADEIRAS, ESSE PRAZO É DE APENAS UM DIA ÚTIL. Contando da data de verificação, a empresa terá até 15 dias para informar o resultado da solicitação de ressarcimento.
Caso o consumidor discorde do laudo da empresa, poderá pedir a intervenção da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica) ou de uma Agência Estadual de Energia Elétrica.
Poderá também recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, ou, mais adiante, à Justiça, munido sempre do maior número de documentos comprobatórios (protocolo do atendimento, por exemplo) possível.
Amparo Legal: Resolução 414/2010 da ANEEL
Site da ANEEL: www.aneel.gov.br
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