Direitos e Deveres

Formulário antinepotismo

Correio Braziliense - 23/07/2009

Ministros de Estado, ocupantes de cargo de natureza especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Administração Pública Federal terão 60 dias, a partir de hoje, para informar a existência de vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco até o terceiro grau com ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Federal. A exigência consta do Decreto nº 6.906, publicado no Diário Oficial da União de ontem. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Paulo Bernardo, doPlanejamento, e Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU), o decreto estabelece ainda obrigatoriedade de que os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança também informem eventual vínculo com estagiários, terceirizados ou consultores contratados por organismos internacionais que prestem serviço ao órgão ou entidade onde trabalham. O agente público que se recusar a apresentar a declaração ou prestar declarações falsas estará sujeito a processo administrativo.

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