Direitos e Deveres

Funcionalismo: previdência sofre mudanças em 2015

Alessandra Horto

O Dia - 04/10/2015

Obrigatoriedade de aderir ao fundo de previdência complementar, restrição de pagamento de pensão para jovens viúvas e o fim do abono de permanência são algumas das mudanças previdenciárias que atingiram o funcionalismo federal nos últimos meses. A mais recente delas é a aprovação pela Câmara dos Deputados da adesão automática dos ingressantes no serviço público da União ao Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Federais (Funpresp). Atualmente, os servidores dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo federal que recebem acima do teto do INSS (R$4.673,41) têm a opção de contribuir para o Funpresp para garantir que ao se aposentar, tenha o direito de receber o mesmo valor de quando estava em atividade.

No Estado do Rio, por exemplo, os servidores também têm que optar por essa alternativa. Já na Prefeitura do Rio, os servidores ainda se aposentam com os mesmos valores da ativa, sem a necessidade de contribuir para um fundo de previdência complementar. Sobre as pensões, no governo federal, já vale a regra para que as viúvas recebam o benefício de acordo com a tábua de mortalidade do IBGE. Somente é vitalício para o cônjuge de 44 anos ou mais. No Estado do Rio, a medida também valerá ainda a partir deste ano.

PERÍODO DE CARÊNCIA

Para o funcionalismo federal, também é exigido o período mínimo de 24 meses de casamento ou união estável para concessão do benefício de pensão por morte. Inicialmente, o governo do estado também pretende implementar o mesmo mecanismo. Na Prefeitura do Rio, não há indícios de que a previdência sofrerá com mudanças nos mesmos moldes.

BENEFÍCIO ESPECIAL

Para os servidores que possuem regime especial de aposentadoria não haverá mudanças. Eles continuam com o direito de se aposentar após 25 anos de atividade. Os pensionistas deste grupo também não foram afetados. A carência de 24 meses citada anteriormente não será exigida em caso de segurado que sofrer algum tipo de invalidez.

ABONO EM XEQUE

E quem continua trabalhando também foi atingido pelo ajuste fiscal implementado pelo governo federal este ano. No mês passado, a presidenta Dilma Rousseff determinou o corte do abono de permanência para todos os 111 mil funcionários que decidem continuar trabalhando, mesmo quando atingem o direito de ingressar na aposentadoria.

R$ 1 BILHÃO EM 2015

De acordo com a ONG Contas Abertas, somente em 2015, o governo federal pagou R$ 912,6 milhões com abono de permanência. No próximo ano a estimativa é que o gasto suba para R$ 1,2 bilhão. Pelas contas da União, 224 mil servidores teriam direito, nos próximos cinco anos, em pedir do abono de permanência, aumentando os gastos.

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