Direitos e Deveres

Com bengala, servidor quer abono

Vera Batista

Correio Braziliense - 03/12/2015

A derrubada do veto à extensão da aposentadoria compulsória a todos os funcionários públicos desagrada categoria. Sindicatos focam luta na manutenção do pagamento de 11% aos trabalhadores que, mesmo podendo parar, permanecem em atividade

A PEC da Bengala, que permitiu a aposentadoria dos ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) aos 75 anos, agora vale para todos os servidores públicos. Na madrugada de ontem, o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar n º 274/15, do senador José Serra (PSDB-SP), aprovado em setembro, que estendia a todas as esferas do funcionalismo do país, o acréscimo de cinco anos na idade de aposentadoria compulsória. Foram 350 votos contra a decisão do Planalto, 15 a favor e 4 abstenções. De acordo com Serra, o projeto trará uma economia anual de R$ 800 milhões a R$ 1,2 bilhão por ano aos cofres públicos no futuro.

Depois de avaliarem a decisão dos parlamentares, os servidores, que inicialmente eram contra o aumento do teto para aposentadoria compulsória, as lideranças sindicais se renderam ao fato e decidiram voltar a artilharia ao projeto do Executivo que extingue o abono de permanência aos servidores, a PEC nº 139/2015. Pela legislação em vigor, o funcionário que tiver cumprido todas as exigências para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade, recebe de volta o valor da contribuição previdenciária, de 11% da remuneração no cargo efetivo.

O projeto faz parte do projeto de ajuste fiscal e a intenção do governo é extinguir o abono, não só para o futuro servidor, mas para os que já recebem o benefício. Atualmente, segundo o governo federal, cerca de 100 mil trabalhadores estão nessa situação, e a previsão é de que mais 123 mil adquiram esse direito nos próximos cinco anos. O Executivo espera, com a medida, economizar R$ 1,2 bilhão, em 2016.

Sem discussão

Na opinião do secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do funcionalismo), Sérgio Ronaldo, a proposta está na contramão da elevação do teto de aposentadoria, já que "não adianta dar oportunidade de permanecer no serviço público por mais tempo, sem oferecer garantias". "O servidor precisa viver sua vida, ter um tempo de lazer. Ninguém continua trabalhando porque quer. Fica porque, ao fazer as contas, perde, às vezes, na aposentadoria quase 50% da remuneração", disse.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), reclama que a elevação do teto não foi discutida com o funcionalismo. "É mais uma medida que veio de cima para baixo", reclamou. É uma faca de dois gumes, segundo ele. "Traz benefícios para quem quer estender o tempo a serviço da administração pública, mas impede que um grande contingente de jovens, importante para a renovação da máquina, tenha acesso", assinalou.

Segundo o professor Alex Sertão, especialista em Previdência, há ainda outra questão. O governo economizaria, a princípio, mas transferiria um problema maior para o já desequilibrado RPPS (o regime de previdência dos servidores), que seria o pagamento de milhares de aposentadorias da noite para o dia. Ele lembra que, atualmente, mesmo com abono de permanência, os RPPS já não conseguem sobreviver sem os aportes do Tesouro Nacional. "Em resumo, extinguindo o abono de permanência, o governo economizará o valor da contribuição previdenciária. O servidor sem incentivo de permanecer em atividade, se aposentará em massa", concluiu Sertão.

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