Direitos e Deveres

Funcionários pedem garantia de que não haverá demissões com reestruturação da ECT

Agência Câmara de Notícias - 04/08/2011

Em debate na Câmara, presidente dos Correios nega que empresa será privatizada com mudanças trazidas pela MP 532/11.

Representantes de funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pediram nesta quarta-feira, em audiência pública na Câmara, mudanças na Medida Provisória 532/11, que moderniza a estrutura da estatal. O objetivo é garantir, no texto, garantias de que os atuais empregados não serão demitidos com a reorganização administrativa da instituição.

Entre outros dispositivos, a MP, que tranca a pauta do Plenário e deve ser votada na semana que vem, define que a ECT permanece como empresa pública, mas com gestão similar à de sociedades anônimas. O secretário-geral da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares, José Rivaldo da Silva, afirmou que a categoria é favorável à modernização e ao aumento da lucratividade da empresa, mas destacou que a reforma está sendo implementada pelo governo sem a participação dos funcionários.

"Não há garantias, do ponto de vista legal, do emprego. Hoje, o Executivo pode dizer que vai ter uma empresa forte, que vai garantir os empregos, mas amanhã pode decidir transferir serviços, com intuito de lucro, esquecendo o papel social dos Correios. Com isso, podemos ter a redução do quadro de funcionários. Apoiamos as medidas que modernizam a ECT, mas queremos a garantia do emprego dos que já estão lá e de concurso público para novos funcionários", defendeu José Rivaldo. A opinião foi compartilhada pelo presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Luiz Alberto Barreto, entidade que representa 6 mil filiados.

Apadrinhamento

Outra preocupação demostrada pelos empregados da ECT foi com relação aos apadrinhados. Mesmo sob protestos de sindicalistas presentes na audiência, que foi promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a representante do Ministério das Comunicações, Luciana Cortez, afirmou que as indicações para os cargos na companhia são feitas exclusivamente com base em critérios técnicos. "Não existe qualquer tentativa ou utilização da empresa para favorecer apadrinhados políticos ou de outra espécie", declarou.

Privatização

O presidente da ECT, Wagner Pinheiro, negou que a estatal será privatizada com as mudanças estruturais trazidas pela Medida Provisória 532/11. Ele destacou ainda que não haverá alterações com relação regime de trabalho dos funcionários, que continuarão sendo admitidos por meio de concurso público e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Pinheiro esclareceu que a MP possibilitará à ECT novas frentes de atuação, tornando a empresa mais transparente e preparada para oferecer bons serviços à população. O texto em análise na Câmara autoriza a empresa operar no exterior, comprar empresas ou deter participação acionária em outras companhias, criar subsidiárias e operar serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos.

O presidente da estatal informou que a ECT conta hoje com 107 mil trabalhadores e 18 mil agências. Em 2010, a estatal atingiu um lucro de R$ 827 milhões. Já no primeiro semestre deste ano, esse valor atingiu R$ 500, o que sinaliza a tendência de crescimento da instituição, ressaltou o dirigente.

Relatório

Relator da MP, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) destacou que tanto governo quanto os funcionários da ECT concordam com a manutenção do monopólio estatal para os serviços postais e reconheceu as divergências quanto às garantias trabalhistas. O parlamentar prometeu examinar as sugestões dos trabalhadores. "Normalmente, a legislação não entra nesse nível de detalhes. Você não pode fixar para nenhuma empresa um quadro mínimo. Mas vamos analisar e ver de que forma essa preocupação [dos funcionários de perder o emprego] pode ser sanada por meio de uma emenda aditiva ou de qualquer outro dispositivo", disse.

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