Direitos e Deveres

Funpresp passa no Senado sem mudança e vai à sanção

Raquel Ulhôa

Valor Econômico - 29/03/2012

Brasília - Com votos da oposição, exceto do PSOL, o Senado aprovou ontem o projeto do Executivo que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, fixa o limite máximo do valor das aposentadorias e autoriza a criação de três fundações de previdência complementar, um para cada poder (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud). A proposta vai à sanção presidencial.

Senadores do PSDB se sucederam na tribuna para apoiar o projeto. "É sequência da reforma da previdência começada por nós [governo Fernando Henrique Cardoso]. Veio com 13 anos de atraso", disse Aloysio Nunes Ferreira (SP). O líder tucano, Alvaro Dias (PR), disse que o PSDB concorda com a tese, mas gostaria de "aprimorar a proposta, para reduzir a possibilidade de risco que existe, em relação ao gerenciamento dos fundos".

O DEM também foi favorável ao projeto. O líder, José Agripino (RN), afirmou que seu partido vê o projeto "com bons olhos, porque é a instituição de um fundo de previdência privada como forma de aliviar as contas públicas do país, possibilitar que pessoas tenham como perspectiva de vida uma aposentadoria melhor, na medida em que contribuam". Ele apresentou emenda do partido exigindo sabatina no Senado para os diretores dos três fundos.

Para evitar que o projeto retornasse à Câmara, houve entendimento entre os partidos para que eventuais mudanças sejam feitas em outro projeto de lei, de iniciativa do Senado. O relator, José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, reafirmou esse compromisso no plenário. "Este relator está assumindo o compromisso com a oposição e com a base do nosso governo de que esse conjunto de propostas, que melhora o projeto, que aprimora a legislação, seja, em seguida, acolhido como outro projeto de lei", disse.

Pela manhã, a proposta foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS). A votação em plenário foi possível porque houve acordo entre os líderes para supressão de prazos de tramitação. Apenas Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi contra.

"Esse projeto atual é a continuação do de outrora, é a reedição de uma matéria de privatização da Previdência Pública. Além do mais, é uma matéria flagrantemente inconstitucional.

"O Partido Socialista da Liberdade irá ao Supremo Tribunal Federal após essa matéria ser sancionada para arguir a sua inconstitucionalidade", afirmou Randolfe. Além dele, apenas Roberto Requião (PMDB-PR) criticou a proposta.

O novo regime previdenciário será obrigatório para os futuros servidores públicos, cuja aposentadoria será limitada ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje de R$ 3,9 mil. A contribuição de 11% incidirá apenas sobre esse teto, e não mais sobre todo o salário. O projeto cria o regime de previdência complementar previsto no artigo 40 da Constituição.

"O PT demorou muito tempo para mudar. Ninguém condena mudança, mas levou tempo demais e sinto que não deseja reconhecer o erro. Já em 1995, portanto há 17 anos, a PEC 33 tratava da reforma da Previdência e desse objetivo, da instituição da previdência complementar para os servidores públicos", disse o líder do PSDB.

O prazo para criação das entidades é de 180 dias após a publicação da lei. Elas deverão entrar em funcionamento em até 240 dias.

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