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Direitos e Deveres
Futuro incerto
Policarpo
O Globo - 08/04/2012
Tema em discussão: Fundos de Previdência Complementar dos Servidores
A criação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, aprovada pelo Senado Federal no dia 28 de março, partiu de premissas equivocadas, como o suposto déficit da Previdência. A aprovação do projeto foi precipitada, pois era necessário esperar um pouco mais para que todos os efeitos da Reforma da Previdência feita em 2003 se refletissem nas contas públicas. Análises apontam que o sistema está convergindo para o equilíbrio.
Prova disso é que, no Regime Próprio do ano de 2003, o governo federal recebeu R$ 2 bilhões em contribuições e pagou cerca de R$ 23 bilhões, ou seja, arrecadou menos de 10% do que pagou. Sete anos mais tarde, em 2010, o número de contribuições recebidas aumentou em dez vezes, chegando a R$ 20 bilhões, e o de benefícios pagos atingiu R$ 49 bilhões, ou seja, o governo arrecadou 40% do que pagou.
É importante destacar que o projeto aprovado diz que os fundos serão pessoas jurídicas de direito privado, ferindo assim o artigo 40 da Constituição Federal, que estabelece "entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública" para administrar a Previdência Complementar dos servidores.
Baseado em leis complementares que fixam regras para a previdência do regime geral, o fundo não atende as peculiaridades do setor público. O Funpresp cria um cenário de insegurança jurídica, pois entrega a aposentadoria dos servidores às oscilações do mercado financeiro.
É preciso considerar também que o teto do regime geral é muito baixo e que não há qualquer tipo de garantia aos servidores públicos em caso de perdas de valores decorrentes de má gestão ou de qualquer outro fator e quanto ao ressarcimento das contribuições realizadas em favor do INSS.
O projeto aprovado também causa temor em relação à forma de participação dos servidores na composição dos conselhos deliberativos, fiscais e diretorias executivas. Embora haja previsão de composição paritária, a presidência dos conselhos deliberativos será exercida por representante dos patrocinadores (Executivo, Legislativo e Judiciário), o que permite a participação de terceiros não interessados, com a indicação de profissional de fora dos quadros do serviço público.
Os membros das diretorias executivas serão nomeados exclusivamente pelos conselhos deliberativos, o que comprova que a paridade na composição dos órgãos será uma divisão para "inglês ver". Na prática, os servidores não terão voz ativa na condução das deliberações e da gestão dos fundos.
Este fundo trará uma indubitável perda à qualidade do serviço público como um todo. É importante lembrar que, ao lado da estabilidade empregatícia, a aposentadoria é um dos principais atrativos para a escolha de uma carreira pública.
Sem esse benefício, é bastante plausível que muitos dos quadros mais qualificados desistam da opção pública e outros nem queiram mais ingressar na carreira. No futuro, toda a sociedade será prejudicada.
POLICARPO é deputado federal (PT-DF).
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