Direitos e Deveres

Geovani Borges pede aprovação de PEC sobre vínculo de servidores de ex-territórios

Agência Senado - 15/06/2011

O senador Geovani Borges (PMDB-AP) pediu aos colegas senadores nesta quarta-feira (15) apoio à proposta de emenda à Constituição de sua autoria que regulariza a situação dos servidores dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia (PEC 55/11). A proposta, recém-apresentada pelo senador, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A PEC 55/11 altera o artigo 31 da Emenda Constitucional 19, de 1998, que determina que servidores dos antigos territórios "constituirão quadro em extinção da administração federal" ou "continuarão prestando serviços aos novos estados, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal".

A mudança proposta pelo senador inclui na emenda a possibilidade de os próprios servidores optarem por fazer parte do quadro em extinção ou serem incorporados ao quadro efetivo do estado no qual seu território se transformou.

- A possibilidade de opção é uma forma de prestigiar o servidor que, com a extinção dos territórios, pode avaliar individualmente qual a melhor opção para seu novo vínculo funcional. Bem como abre a possibilidade de os novos estados que já contam com seus serviços de os terem definitivamente incorporados aos seus quadros, mas com maior transparência no quadro funcional - justificou o senador.

Geovani Borges defendeu ainda a equiparação salarial dos policiais militares dos territórios extintos aos dos profissionais correspondentes do Distrito Federal.

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