Direitos e Deveres
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Girocantiano é a ligação do direito com a ética, uma volta a Kant, pela valorização da pessoa humana.
Não posso coisificar o ser humano, transformando-o em coisa.
O homem é o fim em si mesmo, diferente da coisa, que é o meio para o atingimento de um fim. Por isso ele tem dignidade; por isso a coisa tem um preço.
O que nos diferencia das coisas é a dignidade e por conta da dignidade humana o homem deve ser trazido para o centro.
- Prazo Para CobranÇa De CondomÍnio
Em julgado recente, o STJ concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de despesas condominiais é de cinco anos (RESP 1139030). São exigidos dois requisitos: dívida líquida (prestação certa e determinada) e definida em instrumento privado...
- O Que É Um Parecer?
Parecer é o ato administrativo unilateral mediante o qual o órgão técnico-consultivo emite opinião jurídica, administrativa ou técnica sobre questões ou projetos submetidos a seu pronunciamento (Landi, Potenza e José Cretella Jr.). É a opinião...
- A Guarda É Concedida À MÃe. Mais Tarde, Os Filhos Passam A Morar Com O Pai. E Os Alimentos?
Em juízo, é estabelecido que a mãe fique com a guarda dos filhos e que o pai pague pensão alimentícia. Mais tarde, as crianças ou adolescentes vão morar com o pai. No primeiro caso temos a guarda de direito, regularizada; no segundo, a guarda de...
- Se Guarda Pertence À MÃe, Mas O Pai Leva A CrianÇa E NÃo A Devolve, O Que Fazer?
Se existe guarda legal deferida a um dos pais, a retenção da criança pelo outro, violando o acordo de visitas, configura abuso de direito, que pode ser sanado pela ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão terá a finalidade de devolver...
- Curatela E PensÃo Por Morte: Possibilidade De CumulaÇÃo De BenefÍcios
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches Um curatelado recebe, proporcionalmente, o benefício da pensão previdenciária, pela morte do pai. A mãe, sua curadora, morre. Porque ela era sua curadora, tem ele direito ao benefício da pensão pela morte...
Direitos e Deveres
GIROCANTIANO
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Girocantiano é a ligação do direito com a ética, uma volta a Kant, pela valorização da pessoa humana.
Não posso coisificar o ser humano, transformando-o em coisa.
O homem é o fim em si mesmo, diferente da coisa, que é o meio para o atingimento de um fim. Por isso ele tem dignidade; por isso a coisa tem um preço.
O que nos diferencia das coisas é a dignidade e por conta da dignidade humana o homem deve ser trazido para o centro.
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Em julgado recente, o STJ concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de despesas condominiais é de cinco anos (RESP 1139030). São exigidos dois requisitos: dívida líquida (prestação certa e determinada) e definida em instrumento privado...
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Parecer é o ato administrativo unilateral mediante o qual o órgão técnico-consultivo emite opinião jurídica, administrativa ou técnica sobre questões ou projetos submetidos a seu pronunciamento (Landi, Potenza e José Cretella Jr.). É a opinião...
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Em juízo, é estabelecido que a mãe fique com a guarda dos filhos e que o pai pague pensão alimentícia. Mais tarde, as crianças ou adolescentes vão morar com o pai. No primeiro caso temos a guarda de direito, regularizada; no segundo, a guarda de...
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Se existe guarda legal deferida a um dos pais, a retenção da criança pelo outro, violando o acordo de visitas, configura abuso de direito, que pode ser sanado pela ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão terá a finalidade de devolver...
- Curatela E PensÃo Por Morte: Possibilidade De CumulaÇÃo De BenefÍcios
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches Um curatelado recebe, proporcionalmente, o benefício da pensão previdenciária, pela morte do pai. A mãe, sua curadora, morre. Porque ela era sua curadora, tem ele direito ao benefício da pensão pela morte...