Direitos e Deveres
Se existe guarda legal deferida a um dos pais, a retenção da criança pelo outro, violando o acordo de visitas, configura abuso de direito, que pode ser sanado pela ação de busca e apreensão.
A ação de busca e apreensão terá a finalidade de devolver a criança ao detentor da guarda. No caso exemplificativo do título, à mãe.
Se isso acontecer, contate um advogado. Não podendo arcar com as custas dos honorários, procure a Defensoria Pública de sua cidade. Anoto que para fazer jus aos serviços da Defensoria é preciso preencher os requisitos de hipossuficiência financeira, diferentes em cada Estado da Confederação.
- O Que É Um Parecer?
Parecer é o ato administrativo unilateral mediante o qual o órgão técnico-consultivo emite opinião jurídica, administrativa ou técnica sobre questões ou projetos submetidos a seu pronunciamento (Landi, Potenza e José Cretella Jr.). É a opinião...
- RestriÇÕes Ao Direito De Visitas
Se há provas do prejuízo para o interesse dos menores, relacionado ao desenvolvimento psicológico e afetivo, o direito de visitas pode sofrer restrições. É o caso, por exemplo, de ser o visitador alcoólatra, viciado em drogas, se tem temperamento...
- Girocantiano
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches Girocantiano é a ligação do direito com a ética, uma volta a Kant, pela valorização da pessoa humana. Não posso coisificar o ser humano, transformando-o em coisa. O homem é o fim em si mesmo, diferente...
- MÃe Se Arrepende De Ter Entregado Filho Para O Pai E Tem Pedido Rejeitado
Por Maria da Gloria Perez Delgado Sanches A mãe deseja entregar o filho para adoção e pretende que a criança seja criada pelo pai, não estranhos. O pai biológico, no hospital onde nasceu a criança, registra e acolhe o filho, que cresce em...
- Constituto PossessÓrio
É a alteração na titularidade da posse, de forma que aquele que possuía em seu próprio nome passa a possuir em nome de outrem. Posso, por exemplo, vender minha casa a Álvaro e continuar em sua posse, mas na qualidade de locatário. Por outro lado,...
Direitos e Deveres
SE GUARDA PERTENCE À MÃE, MAS O PAI LEVA A CRIANÇA E NÃO A DEVOLVE, O QUE FAZER?
Se existe guarda legal deferida a um dos pais, a retenção da criança pelo outro, violando o acordo de visitas, configura abuso de direito, que pode ser sanado pela ação de busca e apreensão.
A ação de busca e apreensão terá a finalidade de devolver a criança ao detentor da guarda. No caso exemplificativo do título, à mãe.
Se isso acontecer, contate um advogado. Não podendo arcar com as custas dos honorários, procure a Defensoria Pública de sua cidade. Anoto que para fazer jus aos serviços da Defensoria é preciso preencher os requisitos de hipossuficiência financeira, diferentes em cada Estado da Confederação.
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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- RestriÇÕes Ao Direito De Visitas
Se há provas do prejuízo para o interesse dos menores, relacionado ao desenvolvimento psicológico e afetivo, o direito de visitas pode sofrer restrições. É o caso, por exemplo, de ser o visitador alcoólatra, viciado em drogas, se tem temperamento...
- Girocantiano
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches Girocantiano é a ligação do direito com a ética, uma volta a Kant, pela valorização da pessoa humana. Não posso coisificar o ser humano, transformando-o em coisa. O homem é o fim em si mesmo, diferente...
- MÃe Se Arrepende De Ter Entregado Filho Para O Pai E Tem Pedido Rejeitado
Por Maria da Gloria Perez Delgado Sanches A mãe deseja entregar o filho para adoção e pretende que a criança seja criada pelo pai, não estranhos. O pai biológico, no hospital onde nasceu a criança, registra e acolhe o filho, que cresce em...
- Constituto PossessÓrio
É a alteração na titularidade da posse, de forma que aquele que possuía em seu próprio nome passa a possuir em nome de outrem. Posso, por exemplo, vender minha casa a Álvaro e continuar em sua posse, mas na qualidade de locatário. Por outro lado,...