Direitos e Deveres

Governo cede e divide em três fundo de previdência dos servidores federais

João Villaverde

Valor Econômico - 24/11/2011

Brasília - O governo Dilma Rousseff cedeu à forte pressão dos servidores do Judiciário, liderada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e aceitou fatiar o fundo de previdência complementar dos servidores federais em três - um para cada Poder. Assim, conseguiu em troca o compromisso que queria: o projeto de lei (PL) 1.992/07, que reformula o regime de previdência do funcionalismo, pode ser aprovado pelo Congresso, onde tramita em caráter de urgência e já tranca a pauta de votações da Câmara dos Deputados, sem sofrer, depois, questionamentos jurídicos.

A ideia de dividir o fundo de previdência complementar dos servidores em três foi sugerida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF, ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, em reunião realizada na terça-feira à noite. Horas antes, no Palácio do Planalto, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, foi avisado pela presidente de que a alteração poderia ocorrer, caso fosse considerada central para a aprovação. A reforma do regime de previdência dos servidores é prioritária para Dilma, que planeja ter o projeto aprovado ainda neste ano no Congresso.

Reunião de pouco mais de duas horas entre Garibaldi, Barbosa, técnicos do Ministério de Relações Institucionais e os líderes da base aliada realizada ontem no gabinete da liderança do governo na Câmara, ocupada por Cândido Vaccarezza (PT-SP) terminou com o apoio informal dos parlamentares ao projeto. O último detalhe que resta para que a votação seja realizada em plenário da Câmara - onde o governo costurou a maioria, por meio de acordo com o PT e o PMDB - é quanto a participação da União nos aportes dos servidores cotistas dos fundos.

A reunião decisiva será realizada na terça-feira, quando os técnicos do governo argumentarão a favor da contribuição de 7,5% que a União fará sobre os aportes dos servidores. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) defende que a alíquota deveria ser de 8,5%, a fim de cobrir os custos administrativos e também as coberturas especiais, como quando o servidor deixa de contribuir devido a afastamento por acidente.

O governo, no entanto, insiste que os 7,5% serão capazes de render ao servidor que contribuir para o futuro fundo por 35 anos o equivalente a 89%-90% do último salário recebido - proporção semelhante ao recebido pelo aposentado no atual sistema, mas com os benefícios sendo gerados por aplicações no mercado, e não mais cobertos pelo orçamento fiscal da União.

Os líderes da base se comprometeram com integrantes do governo que votarão o PL 1.992/07 até 15 de dezembro, tão logo sejam dirimidas as dúvidas quanto a viabilidade dos 7,5% da União - algo que Garibaldi e Barbosa esperam conseguir provar já na terça-feira. Aprovado na Câmara, o projeto seguirá ao Senado. Com o recesso parlamentar a partir de 23 de dezembro, o governo já admite que a votação no Senado ocorra apenas em 2012. Os esforços, no entanto, ainda estão concentrados no cumprimento do pedido de Dilma. "Vamos criar os fundos ainda neste ano", afirmou uma fonte da linha de frente do governo nas negociações com o Legislativo e o Judiciário.

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