Direitos e Deveres

Governo convocará todos os aprovados

JORGE FREITAS

Correio Braziliense - 27/04/2012

Ministra Míriam Belchior diz que prazos para nomeações serão estendidos e que estuda mecanismos para reter servidores nos cargos

O governo cederá às pressões dos aprovados em concursos que correm o risco de não tomarem posse. A ministra do Planejamento, Míriam Belchior, garantiu ontem que, para evitar injustiças, os prazos para nomeações serão estendidos, sobretudo aqueles referentes a exames realizados em 2010. Desde o início deste ano, a área econômica segura a convocação de concursados para não pressionar os gastos com a folha de pessoal e, principalmente, esperar a regulamentação do fundo de previdência complementar do funcionalismo. Nas contas do governo, aqueles que entrarem na administração pública sob o novo regime previdenciário terão menos custos para o Tesouro Nacional quando se aposentarem.

A ministra também avisou que o governo adotará mecanismos para conter a rotatividade de pessoal nos órgãos públicos. Muitas pessoas passam em concursos, tomam posse, mas continuam estudando para outras seleções, de olho em salários maiores. Com isso, funções importantes acabam ficando vagas constantemente, prejudicando o andamento do trabalho.

Segundo Míriam, esse problema será resolvido com a criação de um Plano de Cargos e Salários. "Não podemos brecar o direito que todos têm de fazer concursos e procurar salários melhores. Mas vamos estabelecer mecanismos para proceder a substituição das vacâncias", disse. A ideia, acrescentou ela, é reduzir o número de seleções e aproveitar concursos vigentes para fazer as substituições.

Na avaliação da ministra, o lema do governo, agora, é fazer mais e melhor, com menos. "A estratégia adotada serve para melhorar a gestão dos recursos, fazendo mais e melhor com menos. Focamos no fortalecimento dos órgãos públicos", afirmou. Ela assegurou que o Planejamento está empenhado em conter as despesas com pessoal, para ajudar o Banco Central no combate à inflação. Isso, apesar de o governo ter remetido ao Congresso, entre 2008 e 2011, 13 projetos de lei que aguardam aprovação. Por meio deles, serão criados mais 80 mil cargos efetivos, para preenchimento escalonada em quatro anos.

Em 2012, afirmou a ministra, a meta é gastar R$ 663 milhões além do previsto no Orçamento de 2012 com mão de obra. No ano passado, lembrou ela, as despesas adicionais com aumento de pessoal eram de R$ 808 milhões, mas menos da metade, R$ 345 milhões, foi efetivamente usada. Além disso, acrescentou Míriam, em depoimento na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a prioridade do governo é reforçar o atendimento ao público. Por isso, o reforço de pessoal e de investimentos nas áreas de educação, saúde, segurança pública e seguridade social. "Buscamos a recuperação salarial e a melhoria dos benefícios, além de reestruturar e criar carreiras mais adequadas ao momento atual do Estado brasileiro", assinalou

Uso político

Diante desse quadro, a ministra rebateu as críticas de que o governo estava usando politicamente os concursos e as nomeações de funcionários para pressionar o Congresso a aprovar o fundo de previdência dos servidores (Funpresp). "Continuamos fazendo concursos, nomeando e, ao mesmo tempo, reduzindo as despesas com pessoal em proporção do PIB (Produto Interno Bruto)", disse. Ela destacou que, em 2002, a folha com pessoal correspondia a 4,6% do PIB e, no ano passado, havia caído para 4,6% do Produto. De 2003 até 2012, o governo contratou 177,5 mil concursados, sendo boa parte para substituição de terceirizados, conforme acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), e de aposentados.

Área social

No total o governo tem 571 mil trabalhadores com vínculo funcional. Entre 2005 e 2011 foram autorizadas contratações para substituição de 21,4 mil terceirizados. Em 2005 foram substituídos 33,1 mil empregos terceirizados; em 2011 o volume foi menor , atingindo 16,3 mil prestadores de serviço.

O governo vem seguindo o acordo firmado em 2006 com o Tribunal de Contas da União (TCU) para substituição gradual dos terceirizados. Em 2007, a União homologou um termo de conciliação Judicial com o Ministério do Planejamento nos mesmos termos do acordão do TCU.

Até o mês de março deste ano foi autorizada a abertura de 17.161 vagas, com predominância de 84% do total para cargos da área social. A educação, por exemplo, ficou com 62%; 4% foi para a saúde; 12% para Previdência Social, e 1% para segurança.

"Desde o início de 2003 até hoje, os concursos públicos visam atender a prioridades de governo, focando nos órgãos e entidades com mais necessidade de pessoal. Além disso, têm a finalidade de recompor, de forma qualitativa, os quadros da Administração Pública Federal que ficaram durante décadas sem renovação", afirmou a ministra aos deputados.

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