Direitos e Deveres

Governo dá aumento para servidor

Henrique Moraes

O DIA - 31/12/2013

Medida Provisória prorroga Comissão da Verdade, autoriza exames em planos de saúde e encerra ajuda de custo a quem pede remoção

Rio - A Medida Provisória que propõe a prorrogação até dezembro de 2014 do prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade traz também mudanças para rotina das repartições. As principais são reajuste para grupos do funcionalismo, limite de pagamento da ajuda de custo para transferidos e liberação para médicos de plano de saúde fazerem exames periódicos de servidores.

O aumento salarial médio de 10% beneficia servidores das agências reguladoras e de outros outros órgãos, como do Dnit , Funai e Departamento Nacional de Produção Mineral. O reajuste da remuneração atinge também, segundo a Agência Câmara, os servidores anistiados. Eles garantirão ainda ganho salarial de 5% em 2015.

A comissão que investiga denúncias de violações de direitos humanos durante a ditadura militar teria que concluir as atividades em maio, mas como não será possível, foi proposto o dilatamento do prazo. A MP tem grandes chances de aprovação uma vez que a comissão é bem vista por boa parte da sociedade e jogar sua conclusão para depois das eleições soa bem aos ouvidos dos políticos que querem tudo menos polêmica antes do pleito.

AJUDA NA REMOÇÃO

A MP mexe com rotinas que merecem atenção. É que ela também altera a Lei 8.112/90, a do regime jurídico dos servidores públicos. A mudança estabelece que o funcionário que for removido a seu próprio pedido não receberá a ajuda de custo usada para cobrir despesas de mudança. Esse montante em dinheiro só será pago se a remoção for de interesse do poder público.

EXAME PERIÓDICO

A MP fixa novas condições para os exames médicos periódicos do servidor, que poderão ser feitos por intermédio de convênios com operadoras de plano de saúde; ou por meio de contrato administrativo. A MP será analisada por comissão mista de deputados e senadores e terá que ser votada pelos plenários das duas casas legislativas. É bom ficar atento ao tramite.

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