Direitos e Deveres

Governo Dilma altera orçamento para possibilitar criação de projeto que prejudica servidores

Condsef - 17/02/2012

Para negar reajustes e melhores condições de trabalho aos servidores públicos o governo da presidenta Dilma Rousseff mantém um severo discurso de arrocho. Mas para aprovar o projeto de lei (PL) 1992/07, que propõe a criação de previdência complementar para os servidores, o governo abriu crédito no orçamento de R$ 100 milhões. A quantia deve viabilizar a criação dos três fundos de pensão para servidores do Executivo, Legislativo e Judicário. O absurdo da situação foi tema de uma nota do Diap que destaca a ?obsessão da presidente Dilma pela aprovação da previdência complementar do servidor público?. A nota fala ainda que a proposta pode prejudicar, mas não beneficiar o servidor.

A reação dos servidores virá na resistência que vão promover no Congresso para buscar a derrubada desta proposta. Um trabalho intenso de força tarefa será feito nos dias 28 e 29 deste mês quando está previsto que o projeto seja votado.

O forte lobby que o Executivo tem feito dentro do Congresso para aprovar o PL 1992/07 precisa ser enfrentado com toda força pelos servidores. Na pauta do Congresso desde 2007, o cenário da crise mundial é a mais nova desculpa que vem sendo usada pelo governo para aprovar alterações nas regras de direitos de aposentadoria dos servidores. Um estudo feito pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), por exemplo, aponta que as contas da previdência aparecem deficitárias porque o governo, ao longo dos anos, desviou dinheiro do fundo dos servidores para pagar, entre outras coisas, juros da dívida pública, por exemplo.

Além de penalizar futuros servidores, os atuais não estão fora de risco. Com a aprovação do PL, para ter direito a qualquer valor acima do teto fixado pelo INSS em cerca de R$ 3.900, o servidor teria que buscar adesão, facultativa, à uma fundação de direito privado.

Sobre a intenção do governo, especialistas alertam que entregar a administração de aposentadorias públicas nas mãos da iniciativa privada, além de ferir direito constitucional dos servidores, não resolve o problema do déficit da Previdência. Trocando o certo pelo duvidoso, servidores que recorressem a esta entidade de direito privado teriam que aderir a um plano de contribuição certa, mas de benefício incerto, que variará de acordo com as reservas acumuladas no período de contribuições.

Para impedir que o governo passe seu rolo compressor nos trabalhadores, uma nova onda de pressão deve tomar conta do Congresso pela derrubada de projetos que ameaçam direitos e elevam servidores a condição de vilãos de problemas que tem raiz na má administração do governo.

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