Direitos e Deveres
Previdência complementar: Fundos terão R$ 100 milhões
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 18/02/2012
Rio - A presidenta da República, Dilma Rousseff, enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que abre crédito orçamentário de R$ 100 milhões para viabilizar a criação dos três fundos de pensão de previdência complementar. Serão R$ 50 milhões para o plano do Poder Executivo, R$ 25 milhões para o do Legislativo e outros R$ 25 milhões para o fundo de previdência do Poder Judiciário.
O projeto aguarda o recebimento de emenda até a próxima segunda-feira na Comissão de Mista de Orçamento (CMO) do Congresso. O relator do texto é o deputado Edmar Arruda (PSC-PR).
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) reprovou a medida e argumentou que o governo tem recursos para abrir crédito no Orçamento, mesmo negando reajustes salariais e melhores condições de trabalho para o funcionalismo.
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