Direitos e Deveres

Governo Dilma propõe adiar aumento de servidor e retomar imposto do cheque

iG Brasília - 14/09/2015

Alíquota proposta é 0,2%; concursos serão suspensos e Imposto de Renda sobre venda de imóveis milionários vai subir

O governo Dilma Rousseff (PT) propôs suspender todos os concursos em andamentos no setor federal, adiar os reajustes para servidores públicos, restabelecer por quatro anos a CPMF - o imposto do cheque - com alíquota de 0,2%, e aumentar o Imposto de Renda sobre o ganho obtido na venda de bens milionários, como imóveis, de 15% para até 30%.

As medidas foram anunciada nesta segunda-feira (14) pelos ministros Nelson Barbosa, do Planejamento, e Joaquim Levy, da Fazenda. O objetivo é obter em 2016 um superávit primário de R$ 34,4 bilhões, e não um déficit de R$ 30,5 bilhões, como consta da proposta orçamentária enviada ao Congresso.

Segundo Levy, R$ 26 bilhões dessa diferença de R$ 65 bilhões vai ser obtido com o corte de despesas, R$ 11,9 bilhões com redução de benefícios tributários e reforços da arrecadação sem aumento de impostos, e R$ 28,4 bilhões a elevação dos tributos. A proposta prevê adiamento do reajuste dos servidores para agosto de 2016, o que garantiria uma economia de R$ 7 bilhões. De acordo com o ministro Nelson Barbosa, as condições acordadas de reajuste dos servidores continuam valendo, no entanto, há uma negociação para que elas passem a valer somente no segundo semestre de 2016. Com isso o governo economizaria R$ 7 bilhões.

?A implementação desta medida depende da negociação com os servidores e isso é traduzido, se bem sucedido, em um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional. Esta negociação está em andamento. As condições negociadas continuam as mesmas, mas a data do início do reajuste estamos propondo que passe de janeiro para agosto?, explicou Barbosa.

Outros R$ 1,5 bilhão seria obtido por meio da suspensão dos concursos, o que pode ser feito via mudanças nos projetos de lei relacionados ao orçamento. ?Como isso atinge todos os Poderes, a maneira de implementar esta medida é através de um adendo, de um inciso, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está em discussão no Congresso Federal", disse Barbosa.

O governo também enviará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de eliminar o chamado ?abono de permanência? que garante ao funcionário que já adquiriram condições de aposentadorias, mas que permanecem na função, o abono de 11% em seu salário, percentual que corresponde à sua contribuição com o a Previdência Social.

Atualmente, segundo o governo, há 101 mil servidores nesta situação. A previsão é de que 123 mil servidores adquiram este direito nos próximos cinco anos. O governo espera economizar R$ 1,2 bilhões, em 2016, com o fim deste abono.

A efetivação do teto de remuneração no serviço público - que já existe, mas permite exceções - renderia outros R$ 800 milhões e a redução do custeio administrativo, inclusive com renegociação de alugueis, R$ 2 bilhões, o que inclui R$ 200 milhões com o corte de ministérios.

No Minha Casa, Minha Vida - um da das principais vitrines das gestões petistas - a proposta prevê uma mudança na fonte de financiamento do programa, com utilização de recursos do FGTS, que permite à União poupar R$ 4,8 bilhões.

?Para que isso não comprometa a execução do programa, a nossa proposta é que o FGTS direcione recursos para pagamento de parte das despesas do Minha Casa, Minha Vida, na faixa 1, que hoje não recebe recursos do FGTS?, disse Barbosa.

Já no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o corte será de R$ 3,8 bilhões, que o governo compensar, convencendo parlamentares a apresentarem emendas ao Orçamento, que são gastos impositivos, para o PAC. ?Parlamentares já nos procuraram interessados em apresentar emendas para o PAC?, disse Barbosa.

Da mesma forma, o governo espera que ocorra com a Saúde, onde o corte previsto é de R$ 3,8 bilhões. O governo tem feito um trabalho de convencimento de deputados e senadores de apresentarem emendas aos programas considerados prioritários do Ministério da Saúde, que são atendimento básico e processos de média e alta complexidade.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, apresentou também iniciativas para aumentar a receita. Cinco delas, que envolvem a redução de benefícios fiscais, somam uma economia de R$ 5,8 bilhões.

Outros R$ 6 bilhões vão ser obtidos por meio do direcionamento de 30% dos recursos hoje destinados ao sistema S para a Previdência. Essa realocação vai vigorar por quatro anos, disse Levy.

Imposto de Renda sobe, CPMF volta

Para aumentar a receita, o governo também proporá o restabelecimento da CPMF, o imposto do cheque, a uma alíquota de 0,2%, por quatro anos. A cobrança, que foi extinta em 2007, garantira uma arrecadação adicional de R$ 32 bilhões, mas exige uma PEC, que depende da aprovação do Congresso.

"Nosso objetivo é que a CPMF não dure mais do que quatro anos", disse Levy, ressaltando que as verbas serão destinadas a custear a Previdência. "A CPMF será integralmente para o pagamento das aposentadorias."

Já o aumento do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital na alienação de bens - como na venda de um imóvel, por exemplo - pode ser implementado imediatamente, por meio de uma medida provisória, e renderia R$ 1,8 bilhão. Pela proposta, a alíquota de IR será de 15% no caso de bens com valor de até R$ 1 milhão; de 20% entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, de 25% entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões, e de 30% a partir daí. Atualmente, a alíquota é de 15% independentemente do valor.

Levy ressaltou que o aumento não se aplica sobre os salários, que continuará a pagar mais imposto do que quem possui imóveis milionários.

"Você terá uma alíquota crescente que ainda é menor do que a alíquota do imposto sobre o salário". "Apenas acima de R$ 20 milhões [a nova alíquota] está acima da alíquota máxima de Imposto de Renda da Pessoa Física dos rendimentos do trabalho. Eu pago 27,5%, mesmo com a dedução fiscal, fico na casa dos 25%."

Essas medidas garantirem um total de R$ 33,8 bihões adicionais em receitas tributárias. O ganho para o governo, entretanto, é R$ 5,5 bilhões menor, devido a aceleração da economia, que derruba a arrecadação.

Com iG São Paulo

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