Direitos e Deveres
Agência Brasil - 18/09/2012
Brasília ? A Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu hoje (18), por meio de sua assessoria, as acusações de que o Executivo agiu de forma ilegal ao cortar projeções de reajuste salarial do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) da proposta orçamentária de 2013.
Nesta semana, entidades associativas de juízes e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entraram com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando a inconstitucionalidade da proposta de Orçamento que, segundo os impetrantes, foi encaminhada com cortes ao Congresso Nacional.
As categorias defendem que só o Legislativo pode analisar os pedidos, e que o Executivo devia se limitar a consolidar os textos originais preparados pelo MPU e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a AGU, não se pode falar em corte porque as propostas originais foram encaminhadas ao Congresso, ainda que anexas ao documento principal da Lei Orçamentária. O órgão informa que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, deixou claro o motivo que impede a contemplação das propostas originais: o complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem.
O MPU pede reajuste imediato de 29,53%, e o Judiciário, de 28,86%, mas o Planejamento diz que só é possível negociar reajuste de 15,8% até 2015, o mesmo valor concedido às demais carreiras do serviço federal. O impacto da proposta reduzida é RS 1,1 bilhão em 2013, enquanto as originais representariam impacto de R$ 8,3 bilhões no mesmo período.
Inconformados, o MPU e as associações de juízes pedem ao STF que a tramitação do projeto da lei orçamentária seja interrompido enquanto os mandados de segurança não forem julgados. Alternativamente, pedem que o STF determine ao Executivo a inclusão da proposta integral, conforme encaminhada pelo MPU e pelo STF.
- Rosa Weber Determina Que Congresso Vote Reajuste De Salário De Ministros Do Stf
Agência Brasil - 31/10/2014 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, hoje (31), que o Congresso Nacional vote o aumento de salário aprovado pelos ministros da Corte junto...
- Propostas De Reajustes Do Judiciário E Do Mpu Serão Analisadas Pelo Relator Do Orçamento
Agência Senado - 14/11/2012 As propostas oficiais do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) ao Orçamento de 2013, que preveem respectivamente aumentos de 7,12% e de 29,53% nos salários...
- Fux Manda Incluir Aumento Do Judiciário Na Proposta Orçamentária De 2013
Agência Brasil - 10/11/2012 Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional inclua a proposta oficial do Poder Judiciário no Projeto de Lei...
- Stf Vai Julgar Mudanças Em Proposta Orçamentária
Alessandro Cristo Consultor Jurídico - 10/11/2012 O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade da alteração feita pela presidente Dilma Rousseff na proposta orçamentária para 2013...
- Miriam Avisa Que Não Cabe Aumento Maior Ao Judiciário
Cristiane JungblutO Globo - 31/10/2012 Governo não quer alterar propostas de reajustes enviadas ao Congresso BRASÍLIA - Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO)...
Direitos e Deveres
Governo diz que manteve reajuste do Judiciário e do MPU na proposta de Orçamento
Agência Brasil - 18/09/2012
Brasília ? A Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu hoje (18), por meio de sua assessoria, as acusações de que o Executivo agiu de forma ilegal ao cortar projeções de reajuste salarial do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) da proposta orçamentária de 2013.
Nesta semana, entidades associativas de juízes e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entraram com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando a inconstitucionalidade da proposta de Orçamento que, segundo os impetrantes, foi encaminhada com cortes ao Congresso Nacional.
As categorias defendem que só o Legislativo pode analisar os pedidos, e que o Executivo devia se limitar a consolidar os textos originais preparados pelo MPU e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a AGU, não se pode falar em corte porque as propostas originais foram encaminhadas ao Congresso, ainda que anexas ao documento principal da Lei Orçamentária. O órgão informa que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, deixou claro o motivo que impede a contemplação das propostas originais: o complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem.
O MPU pede reajuste imediato de 29,53%, e o Judiciário, de 28,86%, mas o Planejamento diz que só é possível negociar reajuste de 15,8% até 2015, o mesmo valor concedido às demais carreiras do serviço federal. O impacto da proposta reduzida é RS 1,1 bilhão em 2013, enquanto as originais representariam impacto de R$ 8,3 bilhões no mesmo período.
Inconformados, o MPU e as associações de juízes pedem ao STF que a tramitação do projeto da lei orçamentária seja interrompido enquanto os mandados de segurança não forem julgados. Alternativamente, pedem que o STF determine ao Executivo a inclusão da proposta integral, conforme encaminhada pelo MPU e pelo STF.
loading...
- Rosa Weber Determina Que Congresso Vote Reajuste De Salário De Ministros Do Stf
Agência Brasil - 31/10/2014 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, hoje (31), que o Congresso Nacional vote o aumento de salário aprovado pelos ministros da Corte junto...
- Propostas De Reajustes Do Judiciário E Do Mpu Serão Analisadas Pelo Relator Do Orçamento
Agência Senado - 14/11/2012 As propostas oficiais do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) ao Orçamento de 2013, que preveem respectivamente aumentos de 7,12% e de 29,53% nos salários...
- Fux Manda Incluir Aumento Do Judiciário Na Proposta Orçamentária De 2013
Agência Brasil - 10/11/2012 Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional inclua a proposta oficial do Poder Judiciário no Projeto de Lei...
- Stf Vai Julgar Mudanças Em Proposta Orçamentária
Alessandro Cristo Consultor Jurídico - 10/11/2012 O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade da alteração feita pela presidente Dilma Rousseff na proposta orçamentária para 2013...
- Miriam Avisa Que Não Cabe Aumento Maior Ao Judiciário
Cristiane JungblutO Globo - 31/10/2012 Governo não quer alterar propostas de reajustes enviadas ao Congresso BRASÍLIA - Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO)...