Direitos e Deveres

GOVERNO FAZ DA GEAP O SUPERPLANO DO SERVIDOR

Antonio Temóteo, Deco Bacillon e Bárbara Nascimento

Correio Braziliense - 15/10/2013

A Fundação de Seguridade Social (Geap) está sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Mesmo assim, o governo decidiu, por meio de decreto presidencial, transformá-la em um superplano de saúde para o funcionalismo. O objetivo é garantir atendimento a mais de 2,7 milhões de pessoas ? e restringir ao máximo o número de operadoras em atuação no serviço público. Hoje há 34. A maioria, em situação quase falimentar. É o caso da própria Geap, que atualmente tem patrimônio negativo de R$ 56,8 milhões

O governo decidiu, mediante decreto presidencial, transformar a Fundação de Seguridade Social (Geap), que está sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em um superplano de saúde do funcionalismo. O convênio será firmado exclusivamente pelo Ministério do Planejamento e abrangerá servidores da União, das autarquias e das fundações. A meta é restringir ao máximo o número de operadoras, que hoje proliferam pelo setor público ? são 34. Muitas estão em situação quase falimentar e podem deixar mais de 2,7 milhões de pessoas sem atendimento.

A Geap, que está com patrimônio negativo de R$ 56,8 milhões, atende, atualmente, 600 mil conveniados. Pelo decreto, publicado em 8 de outubro, os servidores só poderão ter um plano de saúde gerido por uma empresa que atenda o funcionalismo. Ou seja, quem, por exemplo, está hoje na problemática Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz) só poderá migrar para a Geap se abrir mão do antigo plano. É que o governo subsidia parte do valor da mensalidade, ajuda que varia entre R$ 82,83 e R$ 167,70 por pessoa, de acordo com o salário do funcionário. Essa fatura já passa de R$ 3 bilhões por ano.

Riscos diluídos

Ao concentrar a maior parte desses subsídios na Geap, o governo acredita que conseguirá tirar a operadora do atoleiro em que se encontra. Além disso, com o maior número de contribuintes, sobretudo se conseguir atrair os futuros servidores, a fundação diluirá os riscos e os custos de suas carteiras. Hoje, 42% dos clientes têm mais de 60 anos. Como eles usam mais frequentemente os planos, acabam impondo uma pesada fatura, que não é coberta integralmente pelos conveniados mais jovens.

A expectativa do Planejamento é de que a intervenção da ANS na Geap acabe até março do próximo ano. A operadora alega que o processo de saneamento iniciado há sete meses está dando resultado e a dívida, que passou de R$ 260 milhões, está equacionada, a ponto de ter sido possível ampliar em 746 o número de prestadores de serviços. E mais: com base em liminar da Unidas, associação à qual é vinculada, a fundação está comercializando normalmente planos, apesar da contrariedade da agência reguladora.

A Geap já foi o principal plano de saúde dos servidores. Mas, diante da queda na qualidade do atendimento e de problemas de gestão, muitos clientes acabaram migrando para outras empresas, inclusive privadas. A fundação ainda foi golpeada, em março deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que apenas os quatro patrocinadores originais da fundação poderiam manter os contratos com ela sem licitação. Os demais teriam de promover um processo concorrencial. Agora, esse entrave será superado pelo convênio único firmado por meio do Ministério do Planejamento.

Alerta

A frágil situação dos planos de saúde dos servidores deixou o governo em estado de alerta. Por isso, a tentativa de salvar a Geap e concentrar nela o atendimento ao funcionalismo. A maior parte das 34 operadoras que trabalha com esse público trabalha no vermelho por má gestão, desvio de recursos e superfaturamento de contratos. Há dívidas pesadas com fornecedores e prestadores de serviços e, em vários casos, os convênios estão com patrimônio negativo. Ou seja, se fossem encerrados hoje, eles não teriam recursos suficientes para honrar todos os compromissos.

Os casos mais alarmantes são os do Serviço Social das Estradas de Ferro (Sesef) e da Fundação Assistencial dos Servidores do Incra (Fassincra). Juntos, atendem mais de 14 mil pessoas, que já receberam autorização da ANS para migrarem para outros planos. O Sesef e a Fassincra computaram, no ano passado, rombos no caixa de R$ 56,6 milhões e de R$ 35,5 milhões, respectivamente. Também desperta atenção a Assefaz, com 94 mil associados e deficit de R$ 37 milhões em 2012. A entidade está sob fiscalização do Ministério Público Federal.

Na Geap, os desmandos foram tão grandes que, mesmo ostentando uma das maiores carteiras de clientes no país, o patrimônio líquido positivo de mais de R$ 29 milhões ficou negativo em R$ 56,8 milhões apenas de 2011 para 2012. Isso significa dizer que as perdas, no período, foram de pelo menos R$ 86 milhões.

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