Direitos e Deveres

Governo fecha cerco contra greves no serviço federal

Autor(es): Agencia O Globo

O Globo - 14/05/2010

Estratégia se baseia em decisão do STJ que considerou ilegal parar atividades essenciais

BRASÍLIA. O governo do sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva está fechando o cerco para evitar greves no serviço público federal. A intenção do governo é estender a toda a administração pública federal o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou ilegal paralisar atividades essenciais no julgamento da ação da Advocacia Geral da União (AGU) contra a greve dos servidores do Meio Ambiente. A AGU vai orientar ministérios e órgãos do Executivo a definirem suas atividades essenciais, com base na preservação do bem público e dos direitos da sociedade.

- O STJ deu uma decisão importante, que estamos tomando como referência: em serviço essencial não pode haver greve - disse o ministro da AGU, Luis Inácio Adams.

O descumprimento da decisão pode provocar a abertura de processo disciplinar contra servidores e o pagamento de multa pelos sindicatos. Segundo o ministro da AGU, a decisão do STJ preserva o direito de greve do servidor, mas impõe limites ao exercício da prerrogativa.

- Projeto Que Regulamenta Direito De Greve No Serviço Público Deve Vetar Operação-padrão
Agência Brasil - 06/09/2012 Brasília ? O projeto de lei que o governo federal encaminhará em breve ao Congresso Nacional para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos deve incluir...

- Governo Prepara Lei Para Proibir Operação-padrão
João Villaverde e Felipe Recondo O Estado de S. Paulo - 05/09/2012 A pedido de Dilma Rousseff, Advocacia-Geral da União elabora projeto para normatizar paralisações dos servidores federais Irritada...

- Veto A Greve De Servidores
Proibido entrar em greveAutor(es): Luciano PiresCorreio Braziliense - 01/06/2010 AGU faz lista de categorias essenciais e que não podem parar. Condsef vê estratégia contra organização dos trabalhadores Áreas da administração pública ligadas...

- Sem Lei, Limites à Greve Seguirão Jurisprudência
Autor(es): Claudia SafatleValor Econômico - 28/05/2010 O Ministério do Planejamento envia nos próximos dias à Advocacia Geral da União (AGU) a lista dos serviços públicos essenciais cujos funcionários estarão impedidos de fazer greve. De posse...

- Servidores Contestam Arrocho
Letícia NobreCorreio Braziliense - 14/05/2010 Advogado-geral da União diz que empregados do setor público em áreas essenciais não podem fazer greve. Lula manda cortar o ponto A decisão do governo de arrochar Orçamento da União deste ano em mais...

Direitos e Deveres