Direitos e Deveres
- Comissão Aprova Reintegração De Servidores De órgãos Extintos No Governo Collor
Agência Câmara Notícias - 15/12/2014 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (10) proposta que permite a reintegração ao serviço público...
- Anistiados Do Governo Collor: Direitos Somente Após O Retorno
ALESSANDRA HORTOO DIA - 09/09/2014 Empregados públicos não têm direito ao recebimento de salário retroativo ao tempo que permaneceram afastados e nem à contagem do tempo de fora do serviço para...
- Lei Da Anistia Não Dá Direito A Contagem Do Tempo Afastado Para Benefícios
Consultor Jurídico - 08/09/2014 Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/1994 somente são devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo....
- Servidores Demitidos No Governo Collor Poderão Ser Readmitidos
Congresso em Foco - 05/10/2011 Servidores que foram exonerados ou demitidos entre os anos de 1990 e 1992 poderão voltar ao serviço público. Duas emendas da Câmara dos Deputados propõem alteração...
- Cei Será Ouvida Na Câmara
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 05/05/2009 A Comissão Especial da Lei da Anistia, criada na Câmara dos Deputados para acompanhar a aplicação das leis que concedem anistia a servidores demitidos, promove amanhã uma reunião...
Direitos e Deveres
Governo Federal: Novas carreiras anistiadas
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 12/12/2014
O procedimento foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados
Rio - Ex-servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que foram extintos ou privatizados pela Lei 8.029/1990, poderão ter a oportunidade de ser incluídos na Lei 3.846/08, que trata sobre a anistia. O procedimento foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
A lei de 2008 não concedeu a anistia efetivamente para todos os empregados das empresas públicas que foram extintas. Os interessados em retornar sempre tiveram que defender junto ao governo federal o seu interesse.
O texto ressalta que esses ?empregados injustiçados? preencheram todos os requisitos exigidos pelos incisos I, II e III do Artigo 1º da Lei de Anistia. Contudo, não podem retornar ao serviço porque não se enquadram ao prazo estipulado pela própria Lei da Anistia.
O parecer do deputado federal Akira Otsubo (foto/PMDB/MS) tem o objetivo de corrigir a distorção e possibilitar o retorno dos demitidos ao serviço público. No texto, o parlamentar acrescenta ao projeto de lei uma subemenda que incluiu no Artigo 6º da Lei 8.878, a seguinte redação: ?A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.?
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