Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Governo Federal oficializa aumento a 937 mil servidores e aposentados
Jornal Extra - 08/08/2012
O Governo Federal oficializou o aumento de até 31% para 937 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo civil. Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União a sanção, da presidente Dilma, da Lei nº 12.702/2012, que concede o benefício. Na prática, os servidores já começaram a receber esses valores.
A maior parte dos reajustes foi concedida nas gratificações de desempenho, caso dos cerca de 290 mil funcionários do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e da Carreira de Previdência, Saúde e Trabalho, que inclui 180 mil pessoas. Esses são os dois grupos de funcionários mais numerosos da União.
A medida garantiu o reajuste entre 2% e 31% para 15 categorias do Poder Executivo e terá impacto de R$ 1,5 bilhão nas contas do governo.
No acordo, os servidores tanto do PGPE quanto os da Previdência Social de nível superior foram beneficiados com a elevação da gratificação de desempenho, com o teto da carreira chegando a R$ 7 mil. Os de nível intermediário, receberam acréscimo de R$ 211 na gratificação de desempenho; e os cargos no nível auxiliar terão R$ 105 a mais no adicional de desempenho, ambas as medidas com efeitos a partir de julho. No nível intermediário, serão 330.400 servidores e, no auxiliar, 43.700 beneficiados.
A edição da uma medida provisória, em maio, possibilitou ao governo federal honrar compromissos firmados com as entidades sindicais representativas dos servidores públicos na campanha salarial de 2011, que estabeleciam reajustes na remuneração de dezenas de carreiras.
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