Direitos e Deveres
- Reajuste A Policiais Federais Aguarda Parecer Da Comissão Mista De Orçamento
Agência Senado - 11/07/2014 Votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 não é o único desafio da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para as reuniões marcadas para terça...
- Mas Libera R$ 285 Milhões Para Contratar 6,6 Mil
Governistas aprovam mais 6.599 vagasAutor(es): Josie JeronimoCorreio Braziliense - 30/06/2010 No mesmo dia em que o secretário do Tesouro diz não haver dinheiro para mais reajustes aos servidores, o Legislativo vai na direção contrária e aprova...
- Processo Legislativo Das Leis Orçamentárias
Processo de elaboração das leis orçamentárias: Previsto no artigo 166 da CRFB. De cara, fala que temos uma peculiaridade, que é a comissão mista permanente de deputados e senadores. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às...
- Lei Orçamentária Anual (loa)
Prevista no artigo 165, §5º da CRFB. § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas...
- Leis Do Direito Financeiro: Introdução E Características
Existem 3 grandes grupos de leis no direito financeiro:- Leis complementares: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei 4320 -> regulamentam as normas gerais do direito financeiro. A L4320 nasceu como lei ordinária, mas foi recepcionada como lei...
Direitos e Deveres
Governo libera R$ 7,2 bilhões para pagamento de servidores públicos
BSPF - 28/05/2015
O Governo Federal abriu crédito suplementar de mais de R$ 7,2 bilhões a vários órgãos do Poder Executivo, para os estados, o Distrito Federal, municípios e para diversas universidades federais, com o objetivo de atender a programações previstas na Lei Orçamentária vigente. De acordo com a norma, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, o dinheiro será utilizado para pagamento de servidores ativos e inativos, da Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais e cumprimento de sentenças judiciais.
A liberação da verba se deu com a assinatura do Decreto presidencial, de 26 de maio de 2015, pelo vice-presidente Michel Temer (em exercício na Presidência) e pelo ministro do planejamento Nelson Barbosa. Os recursos necessários à abertura do crédito são originários da anulação parcial de dotações orçamentárias, explicitadas no anexo do Decreto.
Diversos órgãos deverão ser contemplados com os recursos: Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Justiça; de Minas e Energia; das Relações Exteriores, da Saúde, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, do Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente, da Defesa, do Esporte, da Integração Nacional, das Cidades, da Fazenda e do Desenvolvimento Social.
A Agência Brasileira de Inteligência ? Abin, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e várias universidades federais, como a Universidade Federal Fluminense ? UFF e a Universidade Federal do Ceará também serão contempladas com o crédito suplementar.
Lei Orçamentária Anual ? LOA
A Lei Orçamentária Anual é uma norma elaborada pelo Poder Executivo que prevê receitas e despesas (arrecadação e gastos) a serem realizadas no próximo ano. A Constituição Federal determina que o Orçamento do país deve ser votado até o final de cada ano, devendo o Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.
O que são créditos suplementares?
Os créditos suplementares são um tipo de crédito adicional que o Governo utiliza para corrigir ou adequar o planejamento orçamentário. Os créditos suplementares ocorrem quando a estimativa inicial do gasto não corresponde à real necessidade de recursos. Ordinariamente, ocorre quando a despesa está fixada na LOA, mas o crédito orçamentário não é suficiente para concluir o objeto.
Fonte: Canal Aberto Brasil
loading...
- Reajuste A Policiais Federais Aguarda Parecer Da Comissão Mista De Orçamento
Agência Senado - 11/07/2014 Votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 não é o único desafio da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para as reuniões marcadas para terça...
- Mas Libera R$ 285 Milhões Para Contratar 6,6 Mil
Governistas aprovam mais 6.599 vagasAutor(es): Josie JeronimoCorreio Braziliense - 30/06/2010 No mesmo dia em que o secretário do Tesouro diz não haver dinheiro para mais reajustes aos servidores, o Legislativo vai na direção contrária e aprova...
- Processo Legislativo Das Leis Orçamentárias
Processo de elaboração das leis orçamentárias: Previsto no artigo 166 da CRFB. De cara, fala que temos uma peculiaridade, que é a comissão mista permanente de deputados e senadores. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às...
- Lei Orçamentária Anual (loa)
Prevista no artigo 165, §5º da CRFB. § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas...
- Leis Do Direito Financeiro: Introdução E Características
Existem 3 grandes grupos de leis no direito financeiro:- Leis complementares: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei 4320 -> regulamentam as normas gerais do direito financeiro. A L4320 nasceu como lei ordinária, mas foi recepcionada como lei...