Direitos e Deveres
- Emendas Para Garantir Reajuste
Jornal de Brasília - 15/02/2013 Três emendas apresentadas pretendem mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para garantir que os reajustes negociados pelo Executivo com todas as categorias...
- Processo Legislativo Das Leis Orçamentárias
Processo de elaboração das leis orçamentárias: Previsto no artigo 166 da CRFB. De cara, fala que temos uma peculiaridade, que é a comissão mista permanente de deputados e senadores. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às...
- Créditos Adicionais
Também previsto no artigo 166 da CRFB. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento...
- Lei De Diretrizes Orçamentárias (ldo)
Sua principal função é orientar a feitura da LOA. Art 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,...
- Plano Plurianual (ppa)
Citado e conceituado no artigo 165, §1º. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas...
Direitos e Deveres
Leis do direito financeiro: Introdução e Características
Existem 3 grandes grupos de leis no direito financeiro:
- Leis complementares: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei 4320 -> regulamentam as normas gerais do direito financeiro. A L4320 nasceu como lei ordinária, mas foi recepcionada como lei complementar, pois a constituição pede no artigo 165, §9º lei complementar para dispor sobre o direito financeiro.
- Leis ordinárias: as leis orçamentárias são leis ordinárias! Cuidado pra não confundir: a lei que organiza o direito financeiro é complementar, as leis orçamentárias são ordinárias (PPA, LOA, LDO e Créditos Adicionais).
- Resoluções do Senado: especialmente a 40 e a 43 do Senado, que dizem respeito à dívida pública. O art. 52, V a IX deu importantes atribuições ao Senado quanto a dívida publica, e essas duas resoluções disciplinam essa matéria.
Portanto, as leis regulam o direito financeiro são complementares, mas as leis orçamentárias em si são ordinárias.
NOMENCLATURA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS:
PPA = Plano plurianual
LOA = Lei orçamentária anual
LDO = Lei de diretrizes orçamentárias
As leis orçamentárias são leis em sentido formal.
A lei orçamentária não tem densidade normativa. Ela não gera direito subjetivo, ela serve pra fixar receita e despesa. Ali você vê o programa de governo.
Por isso, sempre se entendeu que não seria cabível ADIn em face de lei orçamentária.
Mas isso mudou, especialmente a partir do Informativo 502, na ADIn 4048\2008. Nesse caso o STF aceitou uma ADIn em face de uma lei orçamentária, que era um crédito adicional (o governo Lula tinha feito sem urgência).
As leis orçamentárias são temporárias. Todas elas.
A mais conhecida, a LOA, já diz tudo. Ela é ANUAL.
Ver também:
-> Resumo sobre Plano plurianual (PPA)
-> Resumo sobre Lei orçamentária anual (LOA)
-> Resumo sobre Lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
-> Resumo sobre Créditos Adicionais
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Citado e conceituado no artigo 165, §1º. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas...