Direitos e Deveres

Governo pode pedir regime de urgência para Funpresp

Blog do Servidor Público Federal - 21/09/2011

FLORIANÓPOLIS - O governo pode pedir regime de urgência na tramitação do projeto de lei que cria Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), que está na Câmara desde 2007. "O governo está se articulando. A presidente Dilma autorizou essa articulação", disse o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. "Vai entrar uma artilharia pesada para ver se apoia isso, porque é um projeto necessário para o equilíbrio das contas". Garibaldi encerrou, ontem, o primeiro dia do Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, em Florianópolis.

Com o regime de urgência, o projeto seria encaminhado imediatamente para votação em plenário. Segundo Garibaldi, cinco ministérios estão envolvidos na criação do fundo (Fazenda, Planejamento, Casa Civil, Articulação Política e Previdência). O Funpresp será o maior fundo de pensão do País e da América Latina, com potencial para ter mais de 600 mil contribuintes. A maior fundação é a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil, com 130 mil participantes.

O rombo nas contas da Previdência Social do setor público federal para 2011 deve ficar em torno de R$ 57 bilhões, segundo Garibaldi. Com a criação do Funpresp, a expectativa é de que o déficit da Previdência caia para R$ 18 bilhões em aproximadamente 40 anos. O fundo, porém, teria condições de começar a reduzir o rombo a partir de dez anos, segundo o ministro.

No final de agosto, o governo conseguiu aprovar o projeto de lei que cria o fundo na Comissão de Mérito na Câmara. O projeto, que é de 2007, segue agora para outras três comissões, a de Seguridade Social, a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça.

Segundo o ministro, a tramitação do projeto na primeira comissão mostra que há forte resistência, principalmente de sindicatos e associações. Ele garantiu que só vão entrar no projeto os novos funcionários públicos.

Com a criação do fundo, quem ingressar no serviço público federal deixará de ter aposentadoria integral. A aposentadoria será limitada ao teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 3,9 mil. Se quiser se aposentar com salário acima do teto do INSS, o funcionário público ou servidor terá como opção aplicar parte do salário no Funpresp e o governo fará aportes até o limite de 7,5% do total aplicado pelo funcionário.

Fonte: Agência Estado

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