Direitos e Deveres
- Turma Concede Horas Extras A Empregado Que Ficava Esperando Transporte Da Empresa Para Retorno Do Trabalho
O reclamante procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de horas extras no período em que ficava esperando o ônibus fornecido pela reclamada para retorno do trabalho. Segundo alegou, não havia outro meio de transporte. O juiz de 1º Grau...
- Tst - Embrapa Pagará Horas De Deslocamento Para Local Só Acessível Por Transporte Alternativo - Tst
Embrapa pagará horas de deslocamento para local só acessível por transporte alternativo (Qui, 31 Jul 2014 13:22:00) Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Empresa Brasileira...
- Horas In Itinere. O Que É?
HORAS IN ITINERE. O QUE É? A base legal para o conceito em aplicação das HORAS IN ITINERE está assentada no artigo 58 § 2º da CLT, dispositivo este acrescentado pela Lei nº 10.243/2001 de 19.06.2001, pelo qual tornou definitivo o direito...
- SÚmulas Do Tst De 81 A 99
SÚMULAS do TST de 81 a 99: Nº 81 - FÉRIAS Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro. Nº 82 - ASSISTÊNCIA - NOVA REDAÇÃO A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível...
- Direito Do Trabalho
Introdução: 1 - Princípios do Direito do Trabalho 2 - Relações de Trabalho "lato sensu" e Requisitos da Relação de Emprego Contrato de trabalho: 1 - Características do Contrato de Trabalho 2 - Classificação dos Contratos de Trabalho 3 - Contrato...
Direitos e Deveres
Horas "in itinere" e a Súmula 90 do TST
O tempo de deslocamento do trabalho da casa ao trabalho, e vice versa, NÃO entra no cômputo da jornada.
No entanto, se o local é de difícil acesso, não servido por transporte público regular, e o empregador fornecer o transporte desse trecho, entra no cômputo da jornada.
Precisa preencher todos os 3 requisitos para ter direito às horas in itinere:
- Local de difícil acesso.
- Não servido por transporte público regular
- Empregador fornece o transporte do trecho.
Só computa o tempo desse trecho que não tem transporte público
Se houver transporte público em parte do trajeto, essa parte não corresponde às horas "in itinere".
Precisa preencher todos os 3 requisitos para ter direito às horas in itinere:
- Local de difícil acesso.
- Não servido por transporte público regular
- Empregador fornece o transporte do trecho.
Só computa o tempo desse trecho que não tem transporte público
Se houver transporte público em parte do trajeto, essa parte não corresponde às horas "in itinere".
Súmula 90 do TST:
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". Ex: Trabalha de madrugada, quando não passa ônibus.
III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". Não basta a insuficiência, é preciso ter ausência do transporte público.
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.
V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).
As horas "in itinere" integram a jornada de trabalho!
Se, no somatório, ultrapassar o limite diário, o empregador precisa pagar horas extras!
As horas "in itinere" integram a jornada de trabalho!
Se, no somatório, ultrapassar o limite diário, o empregador precisa pagar horas extras!
loading...
- Turma Concede Horas Extras A Empregado Que Ficava Esperando Transporte Da Empresa Para Retorno Do Trabalho
O reclamante procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de horas extras no período em que ficava esperando o ônibus fornecido pela reclamada para retorno do trabalho. Segundo alegou, não havia outro meio de transporte. O juiz de 1º Grau...
- Tst - Embrapa Pagará Horas De Deslocamento Para Local Só Acessível Por Transporte Alternativo - Tst
Embrapa pagará horas de deslocamento para local só acessível por transporte alternativo (Qui, 31 Jul 2014 13:22:00) Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Empresa Brasileira...
- Horas In Itinere. O Que É?
HORAS IN ITINERE. O QUE É? A base legal para o conceito em aplicação das HORAS IN ITINERE está assentada no artigo 58 § 2º da CLT, dispositivo este acrescentado pela Lei nº 10.243/2001 de 19.06.2001, pelo qual tornou definitivo o direito...
- SÚmulas Do Tst De 81 A 99
SÚMULAS do TST de 81 a 99: Nº 81 - FÉRIAS Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro. Nº 82 - ASSISTÊNCIA - NOVA REDAÇÃO A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível...
- Direito Do Trabalho
Introdução: 1 - Princípios do Direito do Trabalho 2 - Relações de Trabalho "lato sensu" e Requisitos da Relação de Emprego Contrato de trabalho: 1 - Características do Contrato de Trabalho 2 - Classificação dos Contratos de Trabalho 3 - Contrato...