Direitos e Deveres
A Associação dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente (Asibama) informou que vai manter a greve dos servidores que atuam na fiscalização e no licenciamento ambiental até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publique oficialmente o acórdão que os obriga a voltar ao trabalho. Segundo o STJ, essas atividades (fiscalização e licenciamento) devem retornar imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 100 mil às entidades coordenadoras da greve. ?Se o STJ obrigar todos os servidores das atividades de fiscalização e licenciamento a voltarem a trabalhar, quer dizer, em outras palavras, que nós perdemos praticamente todo o nosso direito de greve?, criticou o presidente da instituição, Jonas Corrêa.
O entendimento da Asibama é de que não há como cumprir uma determinação sem que ela tenha sido oficialmente emitida. A associação entende, também, que seria inconstitucional o retorno de 100% dos servidores das atividades consideradas essenciais, já que o direito de greve se aplica a todos, inclusive àqueles que executam essas atividades.
Decisão do STJ, na última quarta-feira, considerou abusiva a paralisação dos serviços. Mas segundo o tribunal, essa decisão não tem data prevista para ser publicada.
Enquanto a Asibama busca informações para cumprir a decisão do STJ, os servidores da área ambiental fazem manifestações para pressionar o governo a retomar as negociações com a categoria, que diz não ser atendida pelo Ministério do Planejamento desde 28 de abril.
Os servidores em greve estiveram ontem na entrada do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede provisória da Presidência da República, com cornetas e fogos de artifício na expectativa de serem recebidos por assessores do Executivo.
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Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 13/05/2010 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a paralisação dos serviços de fiscalização e licenciamento ambiental pelos servidores do Ibama e do Instituto Chico Mendes...
Direitos e Deveres
Ibama em greve, apesar do STJ
Correio Braziliense - 15/05/2010
O entendimento da Asibama é de que não há como cumprir uma determinação sem que ela tenha sido oficialmente emitida. A associação entende, também, que seria inconstitucional o retorno de 100% dos servidores das atividades consideradas essenciais, já que o direito de greve se aplica a todos, inclusive àqueles que executam essas atividades.
Decisão do STJ, na última quarta-feira, considerou abusiva a paralisação dos serviços. Mas segundo o tribunal, essa decisão não tem data prevista para ser publicada.
Enquanto a Asibama busca informações para cumprir a decisão do STJ, os servidores da área ambiental fazem manifestações para pressionar o governo a retomar as negociações com a categoria, que diz não ser atendida pelo Ministério do Planejamento desde 28 de abril.
Os servidores em greve estiveram ontem na entrada do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede provisória da Presidência da República, com cornetas e fogos de artifício na expectativa de serem recebidos por assessores do Executivo.
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Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 14/05/2010 O sentimento de indefinição tem tomado conta dos servidores da área ambiental, em greve desde o dia 7 de abril. É que eles ainda não definiram como será volta ao trabalho de funcionários...
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