Direitos e Deveres
- Procuradorias Confirmam Que Ufpa Não é Obrigada A Matricular Servidor Transferido De Cidade Para Assumir Função Comissionada
AGU - 11/12/2014 Os servidores públicos que mudaram de cidade para assumir cargos comissionados não têm direito a matrícula automática nos campi de universidades federais dos municípios para os...
- Servidor Estudante Transferido Tem Direito A Matrícula Na Ufmt
BSPF - 29/04/2014 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região garantiu o direito de servidor estudante universitário matricular-se na Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (FUFMT). O colegiado chegou...
- Comprovada Irregularidade Na Transferência De Servidor Para Acompanhar Cônjuge Sem Interesse Da Administração Pública
AGU - 04/01/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a transferência irregular de um servidor Público do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará para o TRE de Sergipe. Ele...
- Transferência Negada
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 12/08/2009 A Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) conseguiu, na Justiça, impedir que uma aluna se transferisse de uma universidade particular para uma instituição pública, por prestar serviço...
- Matrícula Garantida
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 08/05/2009 O servidor público ou militar removido de ofício no interesse da administração pode ser transferido de universidade estadual para federal, caso não exista estabelecimento estadual...
Direitos e Deveres
IMPEDIDA TRANSFERÊNCIA
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 23/07/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a transferência irregular de um servidor matriculado em faculdade particular para a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF/MG). Ele estudava nas Faculdades Integradas de Ponta Porã (MS) e pretendia assegurar matrícula no curso deDireito. A UFJF negou a inscrição e o servidor ajuizou ação alegando que como seria transferido por interesse da Administração Pública teria direito à vaga na universidade. Argumentou que lei garante a mudança quando se tratar de servidor público civil, militar ou dependente. Em primeira instância, a Justiça atendeu ao funcionário. Os procuradores defenderam que, por vir de faculdade particular, o aluno não poderia ser matriculado em instituição pública. |
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- Transferência Negada
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- Matrícula Garantida
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 08/05/2009 O servidor público ou militar removido de ofício no interesse da administração pode ser transferido de universidade estadual para federal, caso não exista estabelecimento estadual...