Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 08/05/2009
O servidor público ou militar removido de ofício no interesse da administração pode ser transferido de universidade estadual para federal, caso não exista estabelecimento estadual na localidade de destino. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o tribunal, há congeneridade entre as instituições, que são ambas universidades públicas, apenas mantidas por esferas diversas da Federação. A matrícula compulsória do servidor ou dependentes deve ocorrer independentemente de vaga ou da época do ano. O caso específico trata de militar que pretendia ser matriculado na Universidade Federal do Ceará (UFC) oriundo da Universidade Regional do Cariri (Urca). O ministro Francisco Falcão era o relator do caso e entendeu não haver congeneridade entre as universidades.
- Stf - Decisão Garante Matrícula Na Usp Para Filha De Servidor Transferido Para Sp - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 14 de março de 2014 Decisão garante matrícula na USP para filha de servidor transferido para SP Estudante de universidade pública que é filha de servidor removido por interesse da Administração...
- Servidor Estudante Transferido Tem Direito A Matrícula Na Ufmt
BSPF - 29/04/2014 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região garantiu o direito de servidor estudante universitário matricular-se na Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (FUFMT). O colegiado chegou...
- Filha De Servidor De Carreira Diplomática Advinda De Universidade Na Bélgica Tem Direito à Matrícula Na Universidade De Brasília
BSPF - 07/04/2014 A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra sentença proferida pelo Juízo...
- Impedida TransferÊncia
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 23/07/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a transferência irregular de um servidor matriculado em faculdade particular para a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF/MG)....
- Transferência Negada
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 12/08/2009 A Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) conseguiu, na Justiça, impedir que uma aluna se transferisse de uma universidade particular para uma instituição pública, por prestar serviço...
Direitos e Deveres
Matrícula garantida
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 08/05/2009
O servidor público ou militar removido de ofício no interesse da administração pode ser transferido de universidade estadual para federal, caso não exista estabelecimento estadual na localidade de destino. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o tribunal, há congeneridade entre as instituições, que são ambas universidades públicas, apenas mantidas por esferas diversas da Federação. A matrícula compulsória do servidor ou dependentes deve ocorrer independentemente de vaga ou da época do ano. O caso específico trata de militar que pretendia ser matriculado na Universidade Federal do Ceará (UFC) oriundo da Universidade Regional do Cariri (Urca). O ministro Francisco Falcão era o relator do caso e entendeu não haver congeneridade entre as universidades.
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- Impedida TransferÊncia
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 23/07/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a transferência irregular de um servidor matriculado em faculdade particular para a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF/MG)....
- Transferência Negada
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 12/08/2009 A Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) conseguiu, na Justiça, impedir que uma aluna se transferisse de uma universidade particular para uma instituição pública, por prestar serviço...