Direitos e Deveres
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BSPF - 03/12/2014 Pensão por morte instituída após a edição da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, derivada de aposentadoria, não gera direito a equiparação remuneratória entre servidores...
- Inativos Não Conseguem Receber Gratificação De Desempenho
ALESSANDRA HORTOO DIA - 23/07/2014 A ausência da regulamentação tem provocado ingressos de processos na Justiça Rio - Aposentados e pensionistas do Poder Executivo da União sofreram mais uma derrota...
- Agu Demonstra Validade Do Pagamento De Gratificação De Desempenho Somente A Servidores Públicos Da Ativa
BSPF - 16/07/2014 Aposentados e pensionistas do Poder Executivo não têm o direito de receber o mesmo valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) que é pago aos servidores...
Direitos e Deveres
Inativos do Governo Federal sem direito à equiparação salarial
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 11/03/2015
Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou à Justiça que não há possibilidade legal de essa equiparação ocorrer
Rio - Servidores inativos do governo federal têm direito de receber a Gratificação de Desempenho do Plano de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) somente na proporção de 20%, como prevê o Decreto 7.133/2010, que regulamentou as regras de concessão do bônus.
Após um grupo de servidores ingressar na Justiça para receber a gratificação igual a dos ativos, de até 80% do total estabelecido, a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou à Justiça que não há possibilidade legal de essa equiparação ocorrer.
A partir dos argumentos da AGU, a 2ª Turma Recursal de São Paulo entendeu que os autores da ação não teriam direito à equiparação.
Com a decisão, os advogados da AGU reverteram também sentença em que o governo federal havia sido condenado a pagar de forma ininterrupta a proporção de 80% da gratificação aos autores. Na decisão até então vigente, havia a argumentação de que a paridade entre vencimentos de inativos e ativos é constitucional.
A Procuradoria-Regional da União na 3ª Região (PRU3) destacou no recurso que as regras da concessão de pagamento do bônus dos servidores da ativa constam na regulamentação do Decreto 7.133/2010. Sendo assim, seria impossível pagar a mesma gratificação em regime de paridade aos ativos.
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