Direitos e Deveres
- Compra De ImÓvel Na Planta 01
APRESENTAÇÃO/EXPLICAÇÃO: estou começando alguns estudos sobre o tema compra e venda de imóvel na planta. A medida em que for avançando, compartilharei por aqui. INTRODUÇÃO: algumas informações técnicas relevantes para a compreensão do negócio...
- Compromisso De Compra E Venda De Imóveis - Caducidade Do Verbete 239 Da Súmula Do Stj
O compromisso de compra e venda (ou promessa de compra e venda) é contrato já há muito usado no direito brasileiro. Ele pode ser enquadrado, no Código Civil atual, como exemplo de contrato preliminar, entendido como o contrato em que se pactua a realização...
- Ix Exame Da Ordem - Direito Civil
Questão 38 Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, ...
- SÚmula Stj - Verbete 239:
VERBETE 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. COMENTÁRIO - excelente esse entendimento sumulado para ser usado por quem adquiriu imóvel na planta...
- Direito TributÁrio Ii - Impostos Em Especie - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Iptu
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU O IPTU trata-se de um imposto Municipal, ou seja, a CF/88 deu ao município a competência para instituir e cobrar o tributo. Como o próprio nome sugere o imposto incide sobre a...
Direitos e Deveres
INCIDÊNCIA DE ITBI NA ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA:
· Na compra e venda de imóvel incidirá ITBI. Como esse imposto é municipal/distrital, é necessário verificar em cada local a regra específica sobre esse tributo. Além de outras hipóteses menos comuns, também incide ITBI nas operações de dação em pagamento e permuta.
· Em caso de doação ou herança, incidirá o ITCMD. Esse imposto é estadual/distrital.
· Além de outras figuras, não incide ITBI em aquisição por usucapião e na transferência do imóvel do sócio para a pessoa jurídica, na condição de integralização de sua parte na sociedade.
· Na promessa de compra e venda não incide ITBI, mas pode haver incidência na cessão de direitos da promessa. Essa observação é importante quando se ?compra? imóvel na planta, pois, nesse caso, o que se faz é uma ?promessa de compra e venda?.
· A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, que é fixado pela legislação municipal/distrital. Isso quer dizer que a base de cálculo não é o valor real da venda. Porém, se o valor declarado como valor real da venda for maior do que o previsto na legislação, os tribunais admitem que a fazenda cobre o ITBI com base de cálculo nesse valor maior.
· A alíquota de ITBI depende da legislação do município/DF e não há valor máximo fixado na Constituição ou no Código Tributário. Em Brasília, a alíquota está fixada em 2%.
· O ITBI pode ser cobrado o vendedor ou do comprador, coforme a lei local. Em Brasília, ele é cobrado do comprador.
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