Direitos e Deveres
VERBETE 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
- Compra De ImÓvel Na Planta 01
APRESENTAÇÃO/EXPLICAÇÃO: estou começando alguns estudos sobre o tema compra e venda de imóvel na planta. A medida em que for avançando, compartilharei por aqui. INTRODUÇÃO: algumas informações técnicas relevantes para a compreensão do negócio...
- Registro ImobiliÁrio 01
O sistema jurídico brasileiro impõe a obrigatoriedade de registro de bens imóveis. A definição de bens imóveis é dada pelo art. 79 do Código Civil: "são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente". Assim,...
- IncidÊncia De Itbi Na AlienaÇÃo ImobiliÁria:
· Na compra e venda de imóvel incidirá ITBI. Como esse imposto é municipal/distrital, é necessário verificar em cada local a regra específica sobre esse tributo. Além de outras hipóteses menos...
- Direito De Preferência Do Inqulino.
O TEMA - é algo meio que senso comum - todos sabem que a lei do inquilinato (lei 8.245) dá ao inquilino o direito à preferência na compra do bem locado, caso o proprietário deseje vendê-lo. Mas, e se o proprietário vender o bem a terceiros, desrespeitando...
- Prática Forense Do Parcelamento Do Solo
Prática Forense do Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, Maximiliano Silveira Sabóia, Editora Vale do Mogi, 2007 ( Livro Informatizado CD ) Nesta obra o autor disponibiliza doutrina, legislação, e os modelos mais utilizados no...
Direitos e Deveres
SÚMULA STJ - VERBETE 239:
VERBETE 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
COMENTÁRIO - excelente esse entendimento sumulado para ser usado por quem adquiriu imóvel na planta (promessa de compra e venda) e, por desconhecimento, na maioria dos casos, não leva a promessa a registro.
ENTRETANTO, há de se destacar que o direito de adjudicação compulsória independerá de registro para gerar efeitos contra o promitente vendedor, ou seu espólio, ou seus herdeiros etc. Porém, não poderá gerar efeitos contra terceiros que de boa-fé adquiriram o imóvel e o registraram em seu nome. Nesse caso, restará verificar a ocorrência de usucapião.
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