Direitos e Deveres
- Stj - Devolução De Parcelas Na Rescisão De Compra E Venda Não Depende De Iniciativa Do Interessado - Stj
03/04/2013 - 09h49 DECISÃO Devolução de parcelas na rescisão de compra e venda não depende de iniciativa do interessado Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, o juiz deve determinar a restituição...
- Compromisso De Compra E Venda De Imóveis - Caducidade Do Verbete 239 Da Súmula Do Stj
O compromisso de compra e venda (ou promessa de compra e venda) é contrato já há muito usado no direito brasileiro. Ele pode ser enquadrado, no Código Civil atual, como exemplo de contrato preliminar, entendido como o contrato em que se pactua a realização...
- Ix Exame Da Ordem - Direito Civil
Questão 38 Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, ...
- Registro ImobiliÁrio 01
O sistema jurídico brasileiro impõe a obrigatoriedade de registro de bens imóveis. A definição de bens imóveis é dada pelo art. 79 do Código Civil: "são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente". Assim,...
- Estudo Dirigido: Penhor (modalidades Especiais) E Direito Do Promitente Comprador
Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Direito Civil III - Profª. Drª. Débora Vanessa Caús Brandão Estudo dirigido: Penhor (modalidades especiais) e Direito do Promitente Comprador Instruções: A) Este estudo deve ser feito individualmente;...
Direitos e Deveres
Prática Forense do Parcelamento do Solo
Prática Forense do Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, Maximiliano Silveira Sabóia, Editora Vale do Mogi, 2007 ( Livro Informatizado CD )
Nesta obra o autor disponibiliza doutrina, legislação, e os modelos mais utilizados no dia-a-dia dos Profissionais do Direito dinamizando o seu munus e tornando a atividade jurídica mais célere em razão da grande economia de tempo, tão precioso na atualidade. Resultado de minuciosa pesquisa, a obra oferece na parte doutrinária, a interpretação do autor e também a interpretação dada pelos tribunais nas lacunas da Lei. na Legislação, o autor, trata das normas do tema, tais como loteamento, desmembramento, estatuto da terra... No tocante à jurisprudência foram selecionadas àquelas cujo conteúdo trazem além das soluções de lides a riqueza do conhecimento de abalizados Mestres.
Na parte prática, o autor, sensível à dinâmica dos dias atuais, procurou colocar na obra aqueles modelos que julgou serem os mais necessários e dos quais poderiam derivar outros. desta maneira, esta obra é uma poderosa ferramenta para todos que militam nesta área.
Parte Prática:
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO - PRECATÓRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESNÍVEL EM VIA PÚBLICA - MEMORIAIS DA MUNICIPALIDADE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REPETIÇÃO DE ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - ART.1.210 DO NCC
AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ART. 32
AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTESTAÇÃO - BEM PÚBLICO
Ação Declaratória do Direito de Reversão
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - MANIFESTAÇÃO SOBRE A RÉPLICA
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E NULIDADE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - APELAÇÃO - CONTRA-RAZÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPOSTA DO AGRAVADO -
DESAPROPRIAÇÃO - REGISTROS PÚBLICOS
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Aprovação de Loteamento
Ato Administrativo Revogando Aprovação de Projeto de Loteamento
Cessão de Compromisso de Compra e Venda (Instrumento Público)
CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
Cessão de Direitos (Compromisso de Compra e Venda de Imóvel)
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TERRENO - RESTITUIÇÃO
DOS VALORES PAGOS - JUIZADO ESPECIAL
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (Transferência da Propriedade/
Forma de Pagamento)
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural
CONTRAPROTESTO JUDICIAL - ART. 871 DO CPC
Contrato Aquisição de Imóvel Rural (Gleba de Terras Carta de Preferência
Estatuto da Terra)
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO PARA IMPLANTAÇÃO
DE LOTEAMENTO URBANO E OBRAS DE ENGENHARIA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM TERRENO
DECLARAÇÃO - SITUAÇÃO ATUAL DOS IMÓVEIS - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA
ESCRITURA PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL QUE FAZEM:
Escritura Pública - Garantia Hipotecária de Imóvel
ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA
HIPOTECÁRIA
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA
FICHA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE LOTEAMENTO
INSCRIÇÃO DE LOTEAMENTO - DEC-LEI N.º 58/37
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CESSÃO
DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS
LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES Impugnação de
registro
MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO - RÉPLICA
MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO - INICIAL
Modelo de Lei para Desfavelamento
OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - PROMESSA DE COMPRA E
VENDA - LEI Nº 6766 79 ART. 27
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO RESCISÃO DE CONTRATO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO -
PREFEITO MUNICIPAL
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - REINTEGRAÇÃO DE
POSSE
Petição do promissário-comprador
Petição do promitente-vendedor
PRAXE DE REGISTRO ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-IMOBILIÁRIOS
RELATIVOS À PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS COM EXCLUSIVIDADE.
PROCEDIMENTO PARA CORREÇÃO DE LOTEAMENTOS
PROVA PERICIAL - JULGAMENTO
Registro de Imóveis para Cancelamento de Averbação de Contrato de
Promessa de Venda
Regularização de loteamento
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESCISÃO DE CONTRATO - LEI DE LEHMANN
RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E REQUERIMENTO
DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO - PRECATÓRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESNÍVEL EM VIA PÚBLICA - MEMORIAIS DA MUNICIPALIDADE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REPETIÇÃO DE ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - ART.1.210 DO NCC
AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ART. 32
AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTESTAÇÃO - BEM PÚBLICO
Ação Declaratória do Direito de Reversão
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - MANIFESTAÇÃO SOBRE A RÉPLICA
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E NULIDADE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - APELAÇÃO - CONTRA-RAZÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPOSTA DO AGRAVADO -
DESAPROPRIAÇÃO - REGISTROS PÚBLICOS
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Aprovação de Loteamento
Ato Administrativo Revogando Aprovação de Projeto de Loteamento
Cessão de Compromisso de Compra e Venda (Instrumento Público)
CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
Cessão de Direitos (Compromisso de Compra e Venda de Imóvel)
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TERRENO - RESTITUIÇÃO
DOS VALORES PAGOS - JUIZADO ESPECIAL
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (Transferência da Propriedade/
Forma de Pagamento)
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural
CONTRAPROTESTO JUDICIAL - ART. 871 DO CPC
Contrato Aquisição de Imóvel Rural (Gleba de Terras Carta de Preferência
Estatuto da Terra)
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO PARA IMPLANTAÇÃO
DE LOTEAMENTO URBANO E OBRAS DE ENGENHARIA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM TERRENO
DECLARAÇÃO - SITUAÇÃO ATUAL DOS IMÓVEIS - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA
ESCRITURA PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL QUE FAZEM:
Escritura Pública - Garantia Hipotecária de Imóvel
ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA
HIPOTECÁRIA
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA
FICHA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE LOTEAMENTO
INSCRIÇÃO DE LOTEAMENTO - DEC-LEI N.º 58/37
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CESSÃO
DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS
LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES Impugnação de
registro
MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO - RÉPLICA
MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO - INICIAL
Modelo de Lei para Desfavelamento
OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - PROMESSA DE COMPRA E
VENDA - LEI Nº 6766 79 ART. 27
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO RESCISÃO DE CONTRATO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO -
PREFEITO MUNICIPAL
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - REINTEGRAÇÃO DE
POSSE
Petição do promissário-comprador
Petição do promitente-vendedor
PRAXE DE REGISTRO ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-IMOBILIÁRIOS
RELATIVOS À PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS COM EXCLUSIVIDADE.
PROCEDIMENTO PARA CORREÇÃO DE LOTEAMENTOS
PROVA PERICIAL - JULGAMENTO
Registro de Imóveis para Cancelamento de Averbação de Contrato de
Promessa de Venda
Regularização de loteamento
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESCISÃO DE CONTRATO - LEI DE LEHMANN
RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E REQUERIMENTO
DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO
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03/04/2013 - 09h49 DECISÃO Devolução de parcelas na rescisão de compra e venda não depende de iniciativa do interessado Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, o juiz deve determinar a restituição...
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O compromisso de compra e venda (ou promessa de compra e venda) é contrato já há muito usado no direito brasileiro. Ele pode ser enquadrado, no Código Civil atual, como exemplo de contrato preliminar, entendido como o contrato em que se pactua a realização...
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Questão 38 Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, ...
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O sistema jurídico brasileiro impõe a obrigatoriedade de registro de bens imóveis. A definição de bens imóveis é dada pelo art. 79 do Código Civil: "são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente". Assim,...
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Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Direito Civil III - Profª. Drª. Débora Vanessa Caús Brandão Estudo dirigido: Penhor (modalidades especiais) e Direito do Promitente Comprador Instruções: A) Este estudo deve ser feito individualmente;...