Direitos e Deveres

Indenização de Fronteira já!

BSPF - 17/08/2014

Em junho de 2011, a Presidência da República lançou o Plano Estratégico de Fronteira que tem por objetivo reforçar a segurança e promover ações coordenadas entre as Forças Armadas, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Receita Federal do Brasil (RFB) nas áreas de fronteira.

Além de estabelecer um cronograma de atividades conjuntas, entre outros pontos, o Plano possibilitou a realização de grandes operações especiais que têm apresentado resultados importantes.

No entanto, outra parte essencial do Plano Estratégico de Fronteira ainda não saiu do papel. As medidas, que não foram concretizadas, são justamente aquelas que atenderiam diretamente os servidores que estão lotados nas unidades de fronteira e de difícil fixação, que são os grandes responsáveis por formar a linha de frente no combate aos crimes transfronteiriços como: tráfico de armas, munições, drogas e por lutar diariamente contra a entrada no País de produtos piratas e contrabandeados. São esses servidores que vivem o dia a dia das fronteiras e que, até agora, foram esquecidos pelo Poder Executivo.

Uma das principais ações estruturantes que aguarda regulamentação é a chamada Indenização de Fronteira. Prevista no Plano Estratégico, a Indenização foi criada pela Lei nº 12.855, de 3 de setembro de 2013, após dois anos de muita luta e mobilização no Congresso Nacional das categorias envolvidas com o projeto. Desde a publicação da Lei no Diário Oficial da União, estabeleceu-se um clima de intranquilidade entre os servidores, pois de acordo com a legislação a regulamentação do pagamento se dará por meio de Ato do Poder Executivo, que apontará as localidades que serão consideradas para efeito desta indenização. Quase um ano após a publicação da Lei no Diário Oficial da União, que ocorreu no dia 3 de setembro de 2013, os servidores que lutam nas fronteiras do País seguem sem uma resposta concreta.

Causa ainda mais indignação saber que os recursos para o pagamento desta Indenização estão previstos no Orçamento de 2014 do Executivo que, mesmo assim, nega esse direito aos servidores e, principalmente, negligencia um projeto que visa reforçar o controle das fronteiras e ampliar o combate à violência que afeta todas as cidades brasileiras.

A realização de operações especiais é fundamental, mas, mais importante ainda é garantir a presença do Estado brasileiro de forma constante e rotineira nessas unidades. A fragilidade no controle das fronteiras e a relação com a violência que assola o País estão mais do que provadas e documentadas. O próprio Plano Estratégico é uma tentativa de resposta do Governo Federal a onda de violência que varre o Brasil e vitimiza milhares de cidadãos todos os anos. Portanto, não é mais possível esperar. Enquanto o governo estuda e avalia, o crime organizado age. Ampliar o número de servidores e criar mecanismos de estímulo para que esses agentes do Estado fiquem nas fronteiras é parte essencial na luta de todos contra a violência e o crime organizado.

E é por vivenciar diariamente esta dura rotina que Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais se unem no Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira. No dia 20 de agosto, a partir das 8h, servidores que atuam nas Inspetorias, Pontos Alfandegados, nas Delegacias e Postos de fronteira da Receita Federal, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em todo o País participarão da Mobilização Conjunta Nacional para exigir a imediata regulamentação e implementação da Indenização de Fronteira, prevista na Lei nº 12.855/2013. Os servidores promoverão mobilizações conjuntas até que o Poder Executivo autorize o pagamento da Indenização de Fronteira.

Fonte: Portal Nacional de Seguros

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