Direitos e Deveres

Um ano de descaso e omissão ? indenização de fronteira já!

Congresso em Foco - 10/09/2014

Um ano após a publicação da lei que institui benefício para analistas-tributários e demais servidores que exercem atividades de fronteira, governo protela a assinatura de decreto que permite o início dos pagamentos, reclama presidente do Sindireceita

Faz um ano da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Lei nº 12.855 de 2013, que institui a Indenização de Fronteira para os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB) e demais servidores que exercem suas atividades nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Os recursos já estão previstos no Orçamento do Poder Executivo de 2014. Conforme a nova lei, o servidor receberá R$ 91 por dia trabalhado na região de fronteira, proporcionalmente à jornada de trabalho de cada categoria contemplada e não será cumulativo com outros adicionais. Em caso de o servidor ter direito a outros adicionais, este receberá apenas o de maior valor. Para que se efetive o pagamento desta indenização basta apenas a publicação de um ato do Poder Executivo, que definirá as localidades e o número de servidores que receberão este direto. É preciso reforçar que como os recursos já estão disponíveis no orçamento deste ano, não se pode falar em aumento de despesa e muito menos na criação de novos gastos em ano eleitoral.

Estes fatos tornam ainda mais incompreensível a demora para se regulamentar este direito que cabe aos analistas-tributários e auditores-fiscais da Receita Federal, delegados, agentes, escrivães, papiloscopistas e servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e policiais rodoviários federais que são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições entre outros.

Mas, passado um ano, o que se evidencia é que as fronteiras do Brasil continuam a ser tratadas como um tema menor, mesmo diante das rotineiras e exaustivas provas da relação direta que há entre a fragilidade no controle das fronteiras e a onda de violência que assola todas as cidades brasileiras e que vitimiza mais de 50 mil cidadãos por ano.

Nos últimos anos não faltaram denúncias que revelaram ao país a precariedade e o absoluto descontrole sobre veículos, mercadorias e pessoas que entram e saem do Brasil sem sofrer nenhum tipo de controle. Somam-se denúncias diárias que revelam a facilidade com que armas, munições, drogas, produtos piratas e contrabandeados chegam a todas as cidades brasileiras, alimentando e financiando o crime organizado que é responsável pela onda de violência que atinge a todos.

Há quatro anos, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) realiza um amplo esforço para mudar essa realidade. Mostramos ao país a fragilidade no controle de fronteiras e a necessidade de criação de uma política nacional para essa faixa do território. Além de mais servidores, essa indenização possibilitará que agentes permaneçam por mais tempo nessas localidades, adquirindo experiência e construindo uma rede de inteligência, que tornará mais efetivo o combate aos crimes transfronteiriços. Trata-se, portanto, de uma medida necessária e urgente que precisa ser implementada de imediato.

A Indenização de Fronteira está pronta e basta um decreto da presidência para tornar este direito realidade. A luta contra a violência no Brasil nunca será vencida se o país não retomar o controle de suas fronteiras.

*Sílvia de Alencar é presidente do Sindireceita

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