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Direitos e Deveres
INEP e CVM são autorizados a nomear servidores de forma adicional
BSPF - 27/03/2014
Brasília - O Ministério do Planejamento (MP) autorizou a nomeação adicional de 64 candidatos aprovados e não convocados em concurso público para cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.
Os candidatos foram aprovados no concurso autorizado pelo Planejamento em abril de 2012, pela Portaria MP nº 154.
De acordo com a Portaria n° 96, publicada no Diário Oficial da União (DOU) hoje, as nomeações serão para os seguintes cargos: Pesquisador-tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais (49 vagas) e Técnico em Informações Educacionais (15 vagas).
Também foram autorizadas pelo MP a nomeação adicional de 69 candidatos aprovados e não convocados para os cargos de níveis superior e intermediário do plano de carreiras e cargos da comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os candidatos foram aprovados no certame autorizado pela Portaria MP nº 413, em setembro de 2010.
Conforme anexo da Portaria n° 98, publicada nesta quinta-feira no DOU, as nomeações são para os seguintes cargos: Analista da CVM Superior (34 vagas); Inspetor da CVM Superior (10 vagas); e Agente Executivo da CVM Intermediário (25 vagas).
As nomeações observam o art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, que dispõe: durante o período de validade do concurso público, o MP poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados podendo ultrapassar em até 50% o quantitativo original de vagas.
Fonte: Ministério do Planejamento
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