Direitos e Deveres

INSS inicia estudo sobre Previdência Complementar do servidor

Primeira Edição - 08/04/2013

O objetivo é conhecer o novo regime para atender a demanda dos servidores

A equipe da Seção de Gestão de Pessoas da Gerência do INSS Maceió iniciou um ciclo de estudos sobre o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público, instituído pela Lei 12.618, na semana passada, dia 4 de abril. O objetivo do grupo de estudo é conhecer a legislação sobre o Regime, visando atender as demandas dos servidores. A atividade é realizada pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do INSS, através da educadora Alessandra Buarque e conta com a participação dos servidores que atuam com aposentadoria, cadastro e pagamento naquela seção.

Com a publicação da Emenda Constitucional n° 41/2003 e da Lei 12.618, os servidores que ingressam no serviço público federal a partir de 4 de fevereiro deste ano irão contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) com 11% sobre o valor de sua remuneração até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 4.159,00. Desse modo, ao se aposentar pelo RPPS, o valor máximo a ser recebido por esses servidores será o do teto do RGPS.

Para complementar a sua aposentadoria, esses servidores podem aderir voluntariamente ao plano de benefícios da Funpresp-Exe. O servidor inscrito nesse plano realizará uma contribuição mensal sobre o valor que passar o teto do RGPS, obtendo uma contrapartida igual da União até o limite de 8,5%. O plano possui três opções de faixas de contribuição: 7,5%, 8% e 8,5%.

O servidor que ingressou no serviço público antes de 4 de fevereiro também pode aderir à Funpresp-Exe. Ele pode migrar, com direito ao benefício especial ou então ele pode entrar como participante alternativo, semelhante a previdência complementar oferecida pelos bancos. Os servidores que optarem pela migração também terão direito à contrapartida da União sobre os valores que ultrapassarem o teto do RGPS. Já os participantes alternativos não possuem esse benefício.

Funpresp-Exe - A administração e execução dos planos de benefícios da Previdência Complementar dos servidores públicos federais são realizados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A entidade é uma fundação pública de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Funpresp-Exe e é constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Para o Conselho Deliberativo foram nomeados seis membros e para o Conselho Fiscal, quatro. Os titulares e suplentes indicados terão mandato de dois anos. O endereço na internet é www.funpresp-exe.com.br/.

A Diretoria Executiva tem mandato de três anos e é composta pelo diretor-presidente, diretor de investimentos, diretor de seguridade e diretor de administração. a Funpresp-Exe cuidará da elaboração e aprovação do regimento interno da Fundação.

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