Direitos e Deveres

Interferências políticas e evasão de pessoal asfixiam Agências Reguladoras

BSPF - 06/07/2013

Alvo de críticas e constantes cobranças por parte da sociedade, as Agências Reguladoras e ANM-DNPM contam hoje com cerca de oito mil servidores públicos no quadro de pessoal permanente, para regular e fiscalizar um alto volume de reclamações e demandas de planos de saúde, telefonia, internet, vigilância sanitária, aviação civil, energia elétrica, transportes, dentre outros serviços.

Porém, estima-se que mais de 35% deles, ou seja, 2.800 servidores deixaram seus cargos, desde o ano de 2005, em busca de melhor remuneração em outros órgãos do próprio governo federal ou na iniciativa privada. Diversos servidores relatam ao sindicato que estão desmotivados por não conseguirem dar respostas à sociedade em grau de excelência que a população exige e merece, tanto em função de decisões políticas do alto escalão governamental, que somente enfraquecem as Agências Reguladoras e sua forma de atuação, quanto pela centralização de decisões técnicas.

Outros servidores criticam o governo por não sair do discurso para a prática e por não implementar as mudanças necessárias e reiteradamente indicadas pela sociedade, imprensa, Congresso Nacional e servidores públicos, quanto à modernização das Agências Reguladoras.

A solução dada pelo governo foi realizar concurso para ingresso de servidores temporários, mostrando falta de planejamento na Gestão de Pessoal do setor público, retomando práticas do governo FHC de fazer das Agências Reguladoras cabides de emprego. Não há sequer estudos na Secretaria de Gestão Pública ? SEGEP/MPOG que apontem falta de pessoal para julgar processos, fiscalizar, fazer gestão administrativa e financeira.

Embora os setores de recursos humanos das Agências solicitem mais aberturas de concursos, o governo faz ingerência, dificulta, nega e protela ? uma afronta à autonomia administrativa dos órgãos reguladores.

Há órgão regulador, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS, que tem pouco mais de 100 servidores fiscalizando milhares de reclamações sobre os Planos de Saúde e menos de 30 atuando no julgamento de processos. Um verdadeiro absurdo.

As Agências carecem de autonomia e os servidores de independência funcional, para se protegerem de pressões e ingerências internas e externas que possam influir no poder de fiscalização / decisão regulatória, resguardando sempre o interesse público e assegurando o equilíbrio da balança de três pratos (interesses da sociedade, do setor regulado e das politicas públicas). Em poucas palavras, falta de vontade política do governo central.

Os dados sobre a evasão foram repassados pelos setores de recursos humanos dos órgãos reguladores e outros estão disponíveis no Portal da Transparência.

Vale lembrar que a presidenta Dilma Rousseff disse, após o lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, em março passado, que as agências reguladoras serão fortalecidas, pois as considera também defensoras do consumidor, o lado mais frágil da relação de consumo, e que as agências devem ser profissionalizadas cada vez mais. ?O governo vai exigir um nível de composição bastante técnica?, disse ela à época, referindo-se às interferências políticas na gestão desses órgãos.

Para o presidente do Sinagências ? sindicato que representa os reguladores federais -, João Maria Medeiros de Oliveira, este é um lado da moeda que, sem dúvida, necessita ser acompanhado com muita atenção pelo governo. O outro, é a valorização do quadro de pessoal permanente das Agências e ANM-DNPM, a fim de evitar a perda da memória organizacional das instituições regulatórias, de experiência e de servidores que, na ponta, procuram garantir a qualidade de serviços essenciais prestados pela iniciativa privada à sociedade, o atendimento ao mercado e a implementação das políticas públicas.

O Sinagências ressalta que é urgente o investimento nas Agências Reguladoras e no seu quadro técnico, sob pena de precarização da Regulação Federal, com grandes perdas para o aumento da taxa de investimento, geração de empregos, atraso na implementação das políticas públicas e fiscalização dos serviços essenciais.

Partidarização ? Outro problema enfrentado pelos reguladores diz respeito à partidarização dos ministérios a que estão subordinados. Segundo fontes, há um discreto, mas intenso movimento de evasão de especialistas e doutores das instituições reguladoras para outros órgãos do governo, pois cansaram de receber ordens dos ministérios partidarizados.

Fonte: Sinagências

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