Direitos e Deveres

Inválidos do funcionalismo vão ter benefício integral

Jornal Extra - 21/03/2012

Os servidores públicos federais, estaduais e municipais aposentados por invalidez terão direito a benefícios integrais, com paridade com aqueles que estão na ativa. A proposta foi aprovada ontem, em sessão do Senado, modificando a Emenda Constitucional 41/2003, que determinava que todos que se aposentassem nessa condição a partir de 2004 poderiam ter seus vencimentos reduzidos.

A nova regra, que está na Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 5/2012, deverá ser cumprida em até 180 dias por todas as esferas governamentais, contados a partir da data de entrada em vigor.

A senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidiu a votação, informou que a PEC vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias, antes de seguir para sanção da presidente Dilma.

Somente na União, a estimativa é que 30 mil servidores sejam beneficiados pelo texto. Apesar da correção, os aposentados não terão direto de receber pagamentos retroativos.

Iniciativa privada

Durante a votação em Brasília, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) defendeu a garantia de um benefício similar aos trabalhadores da iniciativa privada. Ele explicou que fará a apresentação de outra PEC com essa intenção, que poderá alterar as regras utilizadas pelo INSS atualmente.

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