Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Paridade para servidor aposentado e inválido
Djalma Oliveira
Jornal Extra - 08/03/2012
Servidores aposentados por invalidez permanente conquistaram, ontem, mais uma vitória na luta por melhorias salariais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que garante o pagamento de vencimentos integrais a esse grupo, além da paridade, ou seja, o direito receber os mesmos reajustes concedidos ao pessoal da ativa.
O benefício, se aprovado, valerá para quem se tornou servidor até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, que criou a reforma da Previdência para o funcionalismo. Estima-se que medida vai contemplar cerca de 30 mil servidores, se virar lei.
Agora que passou pela CCJ, a PEC 5/2012, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, será encaminhada ao plenário do Senado, onde será votada em dois turnos. A última etapa será a sanção da presidente Dilma Rousseff.
De acordo com o texto, os servidores que já estão aposentados por invalidez permanente terão direito à revisão de seus salários, mas não haverá pagamento de valores retroativos.
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