Direitos e Deveres

ISONOMIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

BSPF - 13/07/2013

Em 07/11/12, o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional que discute a possibilidade, ou não, de equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento o princípio da isonomia.

Entenda o caso:

Um servidor público do INSS em Santa Catarina entrou com ação pedindo equiparação dos valores recebidos à título de Vale Alimentação com os servidores dos Tribunais de Contas da União que recebem valores bem acima dos que são pagos pelos demais órgãos da administração pública federal.

Em primeira instância o pedido foi rejeitado. Após recurso, o referido servidor teve seu pedido atendido já em segundo grau, sendo que tal decisão foi alvo de novo recurso, desta vez por parte do INSS. Ao chegar no STF, o Ministro Luiz Fux entendeu que existe a transcendência política, administrativa e econômica da questão em debate eu lhe atribuiu repercussão geral.

O que significa repercussão geral?

Significa dizer que a decisão que o STF vai proferir não vai atender somente a causa específica que está sendo analisada, mas vai atingir milhares de trabalhadores em todo o território nacional.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Auxílio-alimentação Tem Diferenças Gritantes Entre Os Poderes
ALESSANDRA HORTOO DIA     -     02/11/2014 Auxílio tem diferenças gritantes entre os poderes e até mesmo ao comparar setores de uma mesma administração Rio - Decisão da Advocacia-Geral da União (AGU)...

- Auxilio-alimentação E Auxílio-creche Auditores Saem Na Frente
BSPF     -     04/02/2013 Os auditores fiscais da Receita do Brasil saíram na frente e ajuizaram na Justiça ações pedindo a equiparação dos valores percebidos pela categoria, a título de auxílio-alimentação...

- Auxílio-alimentação
BSPF     -     20/12/2012 Os servidores seguem na expectativa da publicação de uma Portaria que autorize os reajustes assegurados no auxílio-alimentação e planos de saúde, também garantidos a partir de...

- Equiparação De Auxílio
Jornal de Brasília   -     12/11/2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em recurso extraordinário que discute a possibilidade, ou não,...

- Procuradorias Evitam Equiparação Indevida De Auxílio Alimentação De Servidor Do Inss Com O Recebido Por Funcionários Do Tcu
AGU      -     24/10/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o Pode Judiciário não pode igualar o valor referente ao auxílio alimentação pago aos servidores...

Direitos e Deveres