Direitos e Deveres

JULGADO STJ - bem de família - impenhorabilidade

A NOTÍCIA:

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vetou a penhora de um imóvel dado como garantia de empréstimo em favor do filho da proprietária. Os ministros concluíram que, quando o imóvel caracterizado como bem de família é oferecido em garantia, a hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar.

?Nas hipóteses em que a hipoteca é suporte a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida?, afirmou ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso. Segundo ele, a instituição financeira, ao aceitar a garantia, sabia de suas características, principalmente que não pertencia ao devedor e que poderia ser considerada impenhorável.

A sentença havia reconhecido a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009/90.

Salomão explicou que o benefício da impenhorabilidade não se destina unicamente à proteção da moradia do devedor inadimplente, mas à garantia do direito de habitação da família, que nem sempre é quem se beneficia da dívida contraída.

O colegiado levou em conta que a dívida foi feita para quitar compromissos pessoais do devedor, que morava com a família em cidade diferente daquela onde residia sua mãe. Segundo Salomão, não se pode presumir que o ato de disponibilidade do imóvel tenha favorecido a mãe do devedor.

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela família.

BREVE COMENTÁRIO:

O caso retrata um exemplo de como o Estado - aqui, por meio do Judiciário - intervém nos negócios jurídicos privados, mitigando a autonomia da vontade (autonomia privada, se preferirem).

Por um lado, almeja-se a proteção dos hipossuficientes, o que é bom. Porém, ao se exagerar na dose, afeta-se de modo grave a segurança jurídica. Não se pode mais antever o futuro de um contrato, nem sequer de uma lei, pois o Judiciário pode, a pretexto de "interpretação", simplesmente ir contra o texto literal da lei.

Claro que não vamos defender a volta pura e simples à filosofia de que o Judiciário seria la bouche de la lois. Aceitamos que o Judiciário deve, realmente, interpretar e adequar o texto da lei ao seu sentido, seu espírito. Porém há de haver certa parcimônia, sob pena de se subverter os fundamentos ordenadores do funcionamento dos Poderes - Legislativo legisla, Judiciário julga.

A idéia de que o contrato deve ser cumprido - pacta sunt servanda - pode ter trilhões de poréns a serem considerados, mas continua sendo o coração do direito privado. Sua relativização exagerada, a pretexto de fazer justiça ao caso concreto, mina um dos alicerces do sistema - como referimos, a segurança jurídica: não mais se sabe o que esperar do contrato e da lei de regência.

Como disse Marx, tudo que era sólido desmancha no ar.

- Stj - Stj Amplia O Conceito De Entidade Familiar Para Proteção De Bem De Família - Stj
27/05/2013 - 08h03 DECISÃO STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família...

- Lei 8.009/90. Impenhorabilidade Do Bem De FamÍlia: A Impenhorabilidade Garante Mínimo De Patrimônio Ao Devedor, Para Sua Subsistência.
É esta a interpretação do STJ ao julgar a penhora de imóvel locado ou quando o devedor possui mais de uma residência.Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo...

- Os Credores Podem Tomar A HeranÇa Que Estou Para Receber?
Você tem muitas dívidas e está para receber uma herança. Seus credores poderão tomar os bens? Sim. Os bens da herança podem ser penhorados, na ação de inventário. Isso porque você responde com seus bens. Se não tinha, mas em dado momento recebe...

- Penhora E Bem De FamÍlia
Penhora de imóvel para a garantia de empréstimo feito pelo estabelecimento em que um dos cônjuges é sócio. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Quando um casal ou entidade familiar tiver...

- Penhora De Bem De Família Na Execução De Alimentos Decorrentes De Atos Ilícitos
Olá meus caros amigos, Hoje trago mais uma decisão interessante do STJ, que pode ser muito útil aos seus estudos, principalmente aos que se dedicam ao Direito Civil e Processo Civil, bem como aos meus dedicados alunos concurseiros. Começo com uma...

Direitos e Deveres