Direitos e Deveres
Fonte:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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- Lei Maria Da Penha Pode Ser Aplicada Também A Mulheres Agressoras
A Lei Maria da Penha - no combate a violência doméstica contra a mulher. Resultou de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra...
Direitos e Deveres
Justiça anula condenação de Dado Dolabella por agressão a Luana Piovani
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio entendeu que o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar uma denúncia de agressão feita pela atriz Luana Piovani contra o ex-namorado Dado Dolabella, com base na Lei Maria da Penha (nº 11.340/06). O acórdão (decisão) foi publicado no dia 25 do mês passado.
A defesa de Dado Dolabella havia entrado com embargos infringentes(recurso contra acórdãos que não tiveram votação unânime) e de nulidade alegando a incompetência do Juizado para julgar o mérito da ação. O relator do acórdão, desembargador Sidney Rosa da Silva, atendeu ao pedido.
Ao traçar um histórico sobre a Lei Maria da Penha, o desembargador Sidney Rosa da Silva ressaltou que a regra se aplica ?pelo binômio ?hipossuficiência? e ?vulnerabilidade?, em que se apresenta culturalmente o gênero mulher no conceito familiar, que inclui relações diversas movidas por afetividade ou afinidade?. O magistrado acrescentou que é ?público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem?.
Com a decisão, a sentença aplicada pelo I Juizado foi anulada e os autos processuais foram remetidos à 27ª Vara Criminal da Capital, para que profira outra sentença.
Processo nº 0376432-04.2008.8.19.0001
A defesa de Dado Dolabella havia entrado com embargos infringentes(recurso contra acórdãos que não tiveram votação unânime) e de nulidade alegando a incompetência do Juizado para julgar o mérito da ação. O relator do acórdão, desembargador Sidney Rosa da Silva, atendeu ao pedido.
Ao traçar um histórico sobre a Lei Maria da Penha, o desembargador Sidney Rosa da Silva ressaltou que a regra se aplica ?pelo binômio ?hipossuficiência? e ?vulnerabilidade?, em que se apresenta culturalmente o gênero mulher no conceito familiar, que inclui relações diversas movidas por afetividade ou afinidade?. O magistrado acrescentou que é ?público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem?.
Com a decisão, a sentença aplicada pelo I Juizado foi anulada e os autos processuais foram remetidos à 27ª Vara Criminal da Capital, para que profira outra sentença.
Processo nº 0376432-04.2008.8.19.0001
Fonte:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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