Direitos e Deveres
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- Projeto Cria 673 Cargos Efetivos Na área De Tecnologia Dos Tribunais Eleitorais
Agência Câmara Notícias - 03/02/2015 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7990/14, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 673 cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais...
- Trabalho Aprova Criação De Cargos E Funções Para Cartórios Eleitorais
Agência Câmara Notícias - 23/05/2014 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) a criação de cargos e funções comissionadas para zonas eleitorais...
- Comissão Aprova Novas Gratificações Para Servidores Do Mpu
Agência Câmara de Notícias - 30/06/2011 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 7785/10, do Ministério Público da União (MPU), que institui...
- Proposta Cria Duas Gratificações Para Servidores De Carreira Do Mpu
Agência Câmara - 28/12/2010 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7785/10, do Ministério Público da União (MPU), que institui a Gratificação de Controle Interno (GCI) e a Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO)...
Direitos e Deveres
Justiça Eleitoral poderá ter gratificação para servidores efetivos
Agência Câmara Notícias - 07/01/2015
A Câmara dos Deputados analisa a criação da Gratificação Eleitoral (Grael), a ser concedida a servidores de cargos efetivos da Justiça Eleitoral. A nova gratificação, prevista no Projeto de Lei 7904/14, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), corresponderá a 0,35% do vencimento básico do último nível da carreira do cargo ocupado pelo servidor.
Pelo texto, a gratificação poderá ser acumulada com outras referentes ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão e será estendida a aposentados e pensionistas, mesmo os que tenham se tornado inativos antes da publicação da nova lei.
As despesas decorrentes da medida, segundo o TSE, serão custeadas por dotações orçamentárias previstas no Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015, que está pendente de votação no Plenário do Congresso Nacional.
O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, argumenta que o projeto pretende corrigir a atual defasagem salarial de servidores da Justiça Eleitoral. ?A Grael objetiva valorizar a qualidade dos trabalhos prestados à sociedade brasileira pelos servidores da Justiça Eleitoral e manter pessoal especializado e de alto nível?, sustenta Toffoli.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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