Direitos e Deveres
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- Comissão Aprova Aumento De Gratificação Para Servidores Do Ministério Público
Agência Câmara Notícias - 29/11/2012 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 21, o Projeto de Lei 4362/12, da Procuradoria-Geral da República, que...
- Projeto Prevê Aumento De Gratificação Para Servidores Do Ministério Público
Agência Câmara de Notícias - 25/10/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4362/12, da Procuradoria- Geral da República, que prevê aumento de 50% para 100% da Gratificação de Atividade do Ministério...
- Comissão De Trabalho Aprova Reajuste Para Servidores Do Tcu
Agência Câmara de Notícias - 16/05/2012 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1863/11, do Tribunal de Contas da União (TCU), que modifica o plano...
- Projeto Do Governo Prorroga Gratificação De Servidores Requisitados Pela Agu
Agência Câmara de Notícias - 04/11/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 1684/11, do Executivo, que prorroga até 31 de dezembro de 2012 a concessão de Gratificação de Representação de Gabinete...
Direitos e Deveres
Proposta cria duas gratificações para servidores de carreira do MPU
Agência Câmara - 28/12/2010
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7785/10, do Ministério Público da União (MPU), que institui a Gratificação de Controle Interno (GCI) e a Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO) para servidores de carreira em exercício nas áreas de Auditoria Interna e de Controle Interno do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A GCI passaria a compor a remuneração de analistas de controle interno e de técnicos de apoio especializado - controle interno, e a GAO seria paga a analistas de orçamento e a técnicos de apoio especializado - orçamento.
De acordo com a proposta, as gratificações correspondem a 30% do vencimento básico pago ao servidor. O texto determina que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas ao MPU, mas não especifica o impacto orçamentário resultante da aprovação da proposta.
Atualmente, a Lei 11.415/06 estabelece que remuneração dos cargos de provimento efetivo da carreira de servidor do MPU é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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