Direitos e Deveres

LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS RELATIVAS A DIREITOS POSSESSÓRIOS TEM DESCONTO DE 40%

Foi publicado hoje parecer relativo à lavratura de escrituras públicas cujo objeto seja a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos possessórios, bem como a decisão favorável do Corregedor Geral da Justiça.
A consulta formulada teve como objeto a aplicabilidade do desconto de 40% no valor dos emolumentos relativos a serviços notariais sobre tais direitos possessórios.
Segundo o magistrado, na região onde atua os serviços de notas divergem em...
relação à concessão ou não do desconto, que tem previsão na "Lei Estadual nº 11.331/02, mais especificamente no item 1.6 das notas anexas à Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas":

1.6. - As transações, cuja instrumentalização admitem forma particular, terão o valor previsto no item 1 da tabela reduzido em 40% (quarenta por cento), devendo sempre ser respeitado o mínimo ali previsto, combinado com o artigo 7º desta lei.

Não há discussão sobre a aplicabilidade do desconto nos casos de lavratura de escrituras públicas que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor inferior a trinta salários mínimos, na forma do artigo 108 do Código Civil.

A divergência existia na concessão do desconto quando o objeto dos emolumentos envolve constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos possessórios: o desconto seria aplicado de modo genérico, independentemente do valor do imóvel, ou apenas no caso de imóveis de valor inferior a trinta salários mínimos?

A dúvida tinha fundamento na inaplicabilidade do Art. 108 do Código Civil (a essencialidade da escritura pública para negócios jurídicos relativos a direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País), dado que a posse não é classificada como direito real, posto que estes - os direitos reais - constam de rol taxativo, elencado no Art. 1.225 do Código Civil.

Não sendo direito real, prevaleceria a liberdade de forma, aplicando-se, pois, o desconto de 40% sobre os emolumentos.

PROCESSO Nº 2016/8730 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Parecer: (82/2016-E)
Tabelionato de Notas - Desconto de 40% sobre o valor dos emolumentos devidos nas transações cuja instrumentalização admite forma particular - Item 1.6 das notas anexas à Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas - Constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos possessórios - aplicabilidade do desconto independentemente do valor do imóvel - Negócios envolvendo direitos possessórios que podem ser formalizados por instrumento particular - Regramento em caráter geral e normativo.
Vistos.

Trata-se de consulta formulada pelo MM. Juiz Guilherme Kirschner a respeito da aplicabilidade do desconto de 40% no valor dos emolumentos relativos a serviços notariais cujo objeto seja a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos possessórios. Alega o magistrado que, na região onde atua, os serviços de notas divergem em relação à concessão ou não do desconto.

O Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo se manifestou pela aplicação do desconto apenas nas hipóteses de “escrituras de posse que envolvam imóvel com valor inferior a 30 salários mínimos” (fls. 12).

É o relatório.

O desconto, cujo alcance se questiona neste expediente, está previsto na Lei Estadual nº 11.331/02, mais especificamente no item 1.6 das notas anexas à Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas:

O desconto acima mencionado incide, sem qualquer discussão, sobre os emolumentos relativos à lavratura de escrituras públicas que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor inferior a trinta salários mínimos, na forma do artigo 108 do Código Civil.

A questão é saber se na constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos possessórios, o desconto se aplica de modo genérico, independentemente do valor do imóvel, ou apenas no caso de imóveis de valor inferior a trinta salários mínimos.

Respeitada a manifestação do Colégio Notarial do Brasil (fls. 7/13), a incidência do desconto de modo genérico nos negócios relativos a direitos possessórios se impõe. Preceitua o artigo 108 do Código Civil:

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pela leitura do dispositivo, nota-se que a escritura pública é, em regra, essencial à validade dos negócios jurídicos que envolvam direitos reais sobre imóveis.

A posse, no entanto, não é direito real. Sem entrar na longa e antiga discussão doutrinária a respeito do tema, fato é que a posse não consta no rol do artigo 1.225 do Código Civil e nenhuma outra lei a equiparou a direito real. Como a taxatividade é uma das características dos direitos reais, a ausência de menção da posse é decisiva para definir sua natureza jurídica.

Não sendo direito real, inaplicável o artigo 108 do Código Civil.

Aos negócios envolvendo direitos possessórios, independentemente do valor do imóvel, aplica-se o artigo 107 do Código Civil, que institui, como regra geral, a liberdade de forma. Assim, tendo em vista que as transações de direitos possessórios podem ser feitas por instrumento particular independentemente do valor do imóvel, conclui-se que a elas se aplica indistintamente o desconto de 40% previsto no item 1.6 das notas anexas à Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas.

Finalmente, considerando que, de acordo com o item 80.1 do Capítulo XIII das Normas de Serviço, é função desta Corregedoria-Geral uniformizar a forma de cobrança dos emolumentos em todo o Estado, conveniente que a posição aqui defendida, caso aprovada por Vossa Excelência, ganhe caráter normativo e passe a vincular todas as serventias extrajudiciais de São Paulo.

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto a Vossa Excelência é no sentido de que se determine, em caráter geral e normativo, a todos os Serviços de Notas do Estado de São Paulo, que seja aplicado o desconto de 40% sobre o valor dos emolumentos relativos à lavratura de escrituras públicas cujo objeto seja a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos possessórios. Sub censura.

São Paulo, 30 de março de 2016.

(a) Carlos Henrique André Lisboa

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO:

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino, em caráter geral e normativo, a todos os Serviços de Notas do Estado de São Paulo, que seja aplicado o desconto de 40% sobre valor dos emolumentos relativos à lavratura de escrituras públicas cujo objeto seja a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos possessórios. Publique-se no DJE em três dias alternados, dada a relevância da matéria. São Paulo, 31 de março de 2016.

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS,

Corregedor Geral da Justiça.

Fonte: Diário de Justiça Eletrônico. TJSP.

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