Direitos e Deveres
Cuida-se de ato sujeito a averbação e não a registro em sentido estrito. Assim, cabe à Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do presente recurso. Portanto, ...
1) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. 2) Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 03/69, e do artigo 16, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito. No ...
caso dos autos, discute-se a possibilidade de inscrição da transmissão de direito real de aquisição sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia perante o Registro de Imóveis de Jaboticabal. Cuida-se, em razão do disposto nos itens 238 e 239 do Capítulo XX das Normas de Serviço, de ato sujeito a averbação e não a registro em sentido estrito. Assim, cabe à Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do presente recurso. 3) Portanto, incompetente o Conselho Superior da Magistratura, determino a remessa dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, órgão competente para apreciá-lo. 4) Providencie-se o necessário ao cumprimento desta decisão. Publique-se. São Paulo, 22 de março de 2016. (a) Dr. Carlos Henrique André Lisboa, Juiz Assessor da Corregedoria - Magistrado(a) Carlos Henrique André Lisbôa
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico
Nº 0011989-18.2014.8.26.0291 - Processo Físico - Apelação - Jaboticabal - Apelante: AIMI - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jaboticabal -
- SuscitaÇÃo De DÚvida. FixaÇÃo Da CompetÊncia Do ÓrgÃo Que IrÁ Analisar O Recurso
Vistos. I) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. II) Necessário lançar uma observação sobre a natureza do ato registral discutido neste expediente. A questão tem...
- Teorias Realistas E Personalistas
1. Teoria Clássica/Realista - intermediários 2. Teoria Personalista - intermediários proportio hominis ad hominem 3. Teoria Impersonalista 4. Teoria inconstitucionalista - grupo... (clique em "mais informações" para ler mais) -...
- Teoria Geral Dos Direitos Reais
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS (princípios) a) aderência/inerência: - jus persequendi - jus praeferendi Não depende de colaboração b) legalidade/tipicidade/estrita subsunção Limite à autonomia privada c) taxatividade (numerus clausus) d)...
- Direito Das Coisas, Direitos Reais E O CÓdigo Civil
No Código Civil, temos o TÍTULO I - DA POSSE e o TÍTULO II - DIREITOS REAIS. O Livro III - Direito das Coisas trata dessa matéria. Portanto, se o legislador não fizesse a distinção, não haveria essa disposição no código. Assim, o legislador...
- Resumo Direitos Reais - Índice
Lafayette - recomendação de leitura. Vide http://biblioprofessores.blogspot.com.br/ RESUMO "sob todos os aspectos": usar = utendi gozar = fruendi dispor = abutendi reivindicar = rei vindicatio "sob certos aspectos": Ou seja, não estar todos...
Direitos e Deveres
O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA É PERTINENTE SOMENTE QUANDO O ATO É SUSCETÍVEL DE REGISTRO EM SENTIDO ESTRITO
Cuida-se de ato sujeito a averbação e não a registro em sentido estrito. Assim, cabe à Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do presente recurso. Portanto, ...
1) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. 2) Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 03/69, e do artigo 16, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito. No ...
caso dos autos, discute-se a possibilidade de inscrição da transmissão de direito real de aquisição sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia perante o Registro de Imóveis de Jaboticabal. Cuida-se, em razão do disposto nos itens 238 e 239 do Capítulo XX das Normas de Serviço, de ato sujeito a averbação e não a registro em sentido estrito. Assim, cabe à Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do presente recurso. 3) Portanto, incompetente o Conselho Superior da Magistratura, determino a remessa dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, órgão competente para apreciá-lo. 4) Providencie-se o necessário ao cumprimento desta decisão. Publique-se. São Paulo, 22 de março de 2016. (a) Dr. Carlos Henrique André Lisboa, Juiz Assessor da Corregedoria - Magistrado(a) Carlos Henrique André Lisbôa
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico
Nº 0011989-18.2014.8.26.0291 - Processo Físico - Apelação - Jaboticabal - Apelante: AIMI - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jaboticabal -
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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- SuscitaÇÃo De DÚvida. FixaÇÃo Da CompetÊncia Do ÓrgÃo Que IrÁ Analisar O Recurso
Vistos. I) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. II) Necessário lançar uma observação sobre a natureza do ato registral discutido neste expediente. A questão tem...
- Teorias Realistas E Personalistas
1. Teoria Clássica/Realista - intermediários 2. Teoria Personalista - intermediários proportio hominis ad hominem 3. Teoria Impersonalista 4. Teoria inconstitucionalista - grupo... (clique em "mais informações" para ler mais) -...
- Teoria Geral Dos Direitos Reais
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS (princípios) a) aderência/inerência: - jus persequendi - jus praeferendi Não depende de colaboração b) legalidade/tipicidade/estrita subsunção Limite à autonomia privada c) taxatividade (numerus clausus) d)...
- Direito Das Coisas, Direitos Reais E O CÓdigo Civil
No Código Civil, temos o TÍTULO I - DA POSSE e o TÍTULO II - DIREITOS REAIS. O Livro III - Direito das Coisas trata dessa matéria. Portanto, se o legislador não fizesse a distinção, não haveria essa disposição no código. Assim, o legislador...
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