Direitos e Deveres
Vistos. I) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. II) Necessário lançar uma observação sobre a natureza do ato registral discutido neste expediente. A questão tem relevância na fixação da competência do órgão que irá analisar o recurso. O Juízo de legalidade dos atos sujeitos a registro é feito pelo Juiz...
Corregedor Permanente após suscitação de dúvida pelo oficial registrador ou pelo interessado (dúvida inversa) e a pretensão recursal devolve ao Colendo Conselho Superior da Magistratura a discussão sobre a aptidão do título quando da interposição da apelação (artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73). No caso, a controvérsia gira em torno do cabimento da averbação da ata de eleição e posse de diretoria de sindicato. Assim, cabe à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do presente recurso. III) Portanto, incompetente o Conselho Superior da Magistratura, determino a remessa dos autos a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, órgão competente para apreciálo. Providencie-se o necessário ao cumprimento desta decisão. Publique-se. São Paulo, 29/03/2016. (a) Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani - Juiz Assessor da Corregedoria. - Magistrado(a) Pereira Calças
Fonte: Diário da Justiça EletrônicoDESPACHO Nº 0000013-94.2015.8.26.0059 - Processo Físico - Apelação - Bananal - Apelante: Sindicato dos Empregados da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Bananal - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Bananal -
- Pressuposto. Procedimento Em SuscitaÇÃo De DÚvida. Cartório De Registro De Imóveis
1) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. 2) Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos,...
- Teorias Realistas E Personalistas
1. Teoria Clássica/Realista - intermediários 2. Teoria Personalista - intermediários proportio hominis ad hominem 3. Teoria Impersonalista 4. Teoria inconstitucionalista - grupo... (clique em "mais informações" para ler mais) -...
- Teoria Geral Dos Direitos Reais
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS (princípios) a) aderência/inerência: - jus persequendi - jus praeferendi Não depende de colaboração b) legalidade/tipicidade/estrita subsunção Limite à autonomia privada c) taxatividade (numerus clausus) d)...
- Direito Das Coisas, Direitos Reais E O CÓdigo Civil
No Código Civil, temos o TÍTULO I - DA POSSE e o TÍTULO II - DIREITOS REAIS. O Livro III - Direito das Coisas trata dessa matéria. Portanto, se o legislador não fizesse a distinção, não haveria essa disposição no código. Assim, o legislador...
- Resumo Direitos Reais - Índice
Lafayette - recomendação de leitura. Vide http://biblioprofessores.blogspot.com.br/ RESUMO "sob todos os aspectos": usar = utendi gozar = fruendi dispor = abutendi reivindicar = rei vindicatio "sob certos aspectos": Ou seja, não estar todos...
Direitos e Deveres
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE IRÁ ANALISAR O RECURSO
Vistos. I) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. II) Necessário lançar uma observação sobre a natureza do ato registral discutido neste expediente. A questão tem relevância na fixação da competência do órgão que irá analisar o recurso. O Juízo de legalidade dos atos sujeitos a registro é feito pelo Juiz...
Corregedor Permanente após suscitação de dúvida pelo oficial registrador ou pelo interessado (dúvida inversa) e a pretensão recursal devolve ao Colendo Conselho Superior da Magistratura a discussão sobre a aptidão do título quando da interposição da apelação (artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73). No caso, a controvérsia gira em torno do cabimento da averbação da ata de eleição e posse de diretoria de sindicato. Assim, cabe à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do presente recurso. III) Portanto, incompetente o Conselho Superior da Magistratura, determino a remessa dos autos a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, órgão competente para apreciálo. Providencie-se o necessário ao cumprimento desta decisão. Publique-se. São Paulo, 29/03/2016. (a) Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani - Juiz Assessor da Corregedoria. - Magistrado(a) Pereira Calças
Fonte: Diário da Justiça EletrônicoDESPACHO Nº 0000013-94.2015.8.26.0059 - Processo Físico - Apelação - Bananal - Apelante: Sindicato dos Empregados da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Bananal - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Bananal -
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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- Pressuposto. Procedimento Em SuscitaÇÃo De DÚvida. Cartório De Registro De Imóveis
1) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. 2) Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos,...
- Teorias Realistas E Personalistas
1. Teoria Clássica/Realista - intermediários 2. Teoria Personalista - intermediários proportio hominis ad hominem 3. Teoria Impersonalista 4. Teoria inconstitucionalista - grupo... (clique em "mais informações" para ler mais) -...
- Teoria Geral Dos Direitos Reais
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS (princípios) a) aderência/inerência: - jus persequendi - jus praeferendi Não depende de colaboração b) legalidade/tipicidade/estrita subsunção Limite à autonomia privada c) taxatividade (numerus clausus) d)...
- Direito Das Coisas, Direitos Reais E O CÓdigo Civil
No Código Civil, temos o TÍTULO I - DA POSSE e o TÍTULO II - DIREITOS REAIS. O Livro III - Direito das Coisas trata dessa matéria. Portanto, se o legislador não fizesse a distinção, não haveria essa disposição no código. Assim, o legislador...
- Resumo Direitos Reais - Índice
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