Direitos e Deveres

LDO proporá limite para gastos com funcionalismo nos Três Poderes

BSPF - 16/04/2015

Enviado hoje (15) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 propõe um limite para a folha de pagamento dos Três Poderes. De acordo com o texto, as despesas com o funcionalismo do Executivo, Legislativo e Judiciário deverão ter a mesma taxa de crescimento.

Segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, o governo pretende diminuir gradualmente a proporção dos gastos de pessoal em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). Em 2015, a folha de pagamento de todos os Poderes somará 4,1% do PIB, crescimento de 0,1 ponto percentual em relação a 2014.

?Por causa da previsão [de queda de 0,9%] do PIB para este ano, a proporção subirá levemente porque os salários não podem ser reduzidos?, disse o ministro. ?Mas a ideia é que os gastos continuem caindo ano a ano, como ocorria desde 2009.?

De acordo com Barbosa, o limite de crescimento ainda está sendo negociado com o funcionalismo federal e com representantes do Congresso e do Supremo Tribunal Federal. Ele esclareceu que o crescimento vegetativo da folha de pagamento, motivado pelo cumprimento de acordos salariais anteriores ou pela reposição de vagas, está fora do teto por se tratar de despesas obrigatórias.

Hoje, os Poderes têm autonomia constitucional para definir os reajustes salariais. A ideia do governo é definir diretrizes conjuntas para o Executivo, Legislativo e Judiciário sem a necessidade de mudar a Constituição.

De acordo com o ministro, a autonomia do Legislativo e do Judiciário não estará comprometida porque cada Poder decidirá como quer usar o limite de crescimento. ?Cada Poder definirá se vai alocar os recursos para reajustes salariais, para contratações por concursos públicos ou ambos. O crescimento é calculado além do crescimento vegetativo, que é despesa obrigatória?, acrescentou.

Em relação às negociações com os servidores, Barbosa disse que o governo pretende chegar a um acordo de mais de um ano para os reajustes salariais. Ele, no entanto, reconheceu que o controle da proporção da folha de pagamento em relação ao PIB não depende somente do controle dos salários, mas do próprio desempenho da economia.

?Se a economia voltar a crescer, o denominador [da relação gastos com o funcionalismo/PIB] aumenta. Isso ajuda a reduzir o peso da folha de pagamentos no PIB?, explicou.

Fonte: Agência Brasil

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