Direitos e Deveres

Lei Geral dos Concursos Públicos acaba de ser aprovada pelo Senado

Cláudio Humberto - 27/06/2013

O Senado aprovou nesta quinta-feira (27), em turno suplementar, o substitutivo ao projeto que regulamenta a realização de concursos públicos para a Administração Pública Federal. Entre as novidades da proposta conhecida como Lei Geral dos Concursos Públicos está a proibição de certames exclusivamente para cadastro reserva.

Pelo texto aprovado, também ficam proibidos novos exames sem que os aprovados em concursos anteriores tenham sido convocado. Como a proposta foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, se não houver apresentação de recurso para apreciação no plenário da Casa, a matéria segue direto para análise da Câmara dos Deputados. A expectativa do relator da proposta, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), é que as novas regras também sirvam de modelo para concursos nas esferas estadual e municipal.

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